Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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264Q232109 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário,

✂️ a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
✂️ b) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
✂️ d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza.
✂️ e) receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço.

265Q833497 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021

No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais.
É correto o que se afirma

✂️ a) apenas em I e III.
✂️ b) apenas em II, III e IV.
✂️ c) apenas em I, II e III.
✂️ d) apenas em I e II.

266Q252429 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 16a REGIÃO, FCC

Matheus, servidor público, concedeu benefício administrativo

sem a observância das formalidades legais aplicá-

veis à espécie e foi condenado por improbidade administrativa,

tendo em vista o cometimento de ato ímprobo causador

de lesão ao erário. A propósito do tema, considere

as afirmativas abaixo:

I.Comporta a medida de indisponibilidade de bens.

II.Não tem como uma de suas sanções a condenação

em multa civil.

III.Admite conduta culposa.

IV.Não atinge, em qualquer hipótese, o sucessor do

agente ímprobo.

Nos termos da Lei no

8.429/1992 e tendo em vista as

características e peculiaridades do ato ímprobo cometido

por Matheus, está correto o que consta APENAS em

✂️ a)
I e IV.
✂️ b)
I, II e III.
✂️ c)
II e IV.
✂️ d)
II, III e IV.
✂️ e)
I e III.

267Q224593 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Em relação ao Direito Administrativo, analise as afirmativas seguintes.

I - O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal.

II - A determinação, pela comissão processante, da infração administrativa típica cometida pelo servidor, indicará necessariamente a penalidade possível de aplicação pela autoridade julgadora, na forma da lei municipal cuiabana.

III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada prova emprestada e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova.

IV - A comissão de processo disciplinar, em analogia com o processo penal, deve antes da produção da prova, sob pena de nulidade, diligenciar para interrogar o servidor acusado, para permitir os benefícios da confissão espontânea.

V - Na forma de lei municipal cuiabana, os casos comprovados de conduta administrativamente ímproba autorizam a cassação de aposentadoria.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e V, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II e V, apenas.

268Q260440 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Mateus

✂️ a) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
✂️ b) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.
✂️ d) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública.
✂️ e) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.

269Q708957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c)
Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e)
Apenas II e III.

271Q231381 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
✂️ b) Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;
✂️ c) A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
✂️ d) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
✂️ e) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

272Q702263 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, 2019

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente público.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Assinale

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

274Q103621 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Marque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa:

✂️ a) Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.
✂️ b) Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.
✂️ c) Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.
✂️ d) Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.
✂️ e) Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.

275Q413457 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

✂️ a) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

276Q212254 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.
✂️ b) Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ c) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ d) O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.
✂️ e) O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.

277Q186732 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mandato. Nos termos da legislação de regência, são consequências possíveis da sentença condenatória pela prática de atos de improbidade:

✂️ a) perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos
✂️ b) pagamento de multa civil até três vezes o acréscimo obtido, proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos por oito anos
✂️ c) perda dos valores adquiridos ilicitamente, proibição de contratar com o município WW, suspensão dos direitos políticos por seis anos
✂️ d) proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil sobre o valor ilicitamente adquirido definido caso a caso, suspensão dos direitos políticos por quatro anos
✂️ e) vedação de perceber benefícios creditícios pelo prazo de cinco anos, perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por três anos

278Q370300 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e V.

279Q705920 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) traz os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
✂️ b)
É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
✂️ c)
É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
✂️ d) É ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

280Q134036 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 1ª REGIÃO, FCC

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato

✂️ a) corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.
✂️ b) para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.
✂️ c) está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ d) para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.
✂️ e) por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.