Início Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92 Resolva questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Improbidade Administrativa Lei 8429 92 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 291Q238841 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena: ✂️ a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos. ✂️ b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. ✂️ c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. ✂️ d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano. ✂️ e) perda da função pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q255508 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca daimprobidade administrativa, cada um dos próximos itensapresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a serjulgada. Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a uma ação por danos morais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q253284 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCNos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras: ✂️ a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. ✂️ b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos. ✂️ c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores. ✂️ d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada. ✂️ e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q856218 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Imbé RS Auxiliar Administrativo, FUNDATEC, 2020De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de: ✂️ a) Legalidade. ✂️ b) Imparcialidade. ✂️ c) Tenacidade. ✂️ d) Honestidade. ✂️ e) Lealdade às instituições Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q261881 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANCom o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu ✂️ a) patrimônio privado. ✂️ b) patrimônio privado e de amigos íntimos. ✂️ c) patrimônio privado e dos seus genitores. ✂️ d) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q179199 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q202295 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFA Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. ✂️ a) Suspensão dos direitos políticos ✂️ b) Indisponibilidade dos bens. ✂️ c) A perda da nacionalidade. ✂️ d) Ressarcimento ao erário. ✂️ e) Perda da função pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q371266 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGVO diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa. ✂️ b) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. ✂️ c) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação. ✂️ d) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q205380 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q708957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e II. ✂️ d) Apenas I e III. ✂️ e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 301Q668007 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q180413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Texto associado.Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q853448 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO: ✂️ a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ✂️ b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ✂️ d) Dar publicidade aos atos oficiais ✂️ e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q711373 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, às cominações de ✂️ a) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, aplicadas cumulativamente. ✂️ b) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. ✂️ c) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. ✂️ d) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. ✂️ e) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q857327 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q173855 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à improbidade administrativa, julgue os itensseguintes.Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q855142 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu se fingir de morto e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que: ✂️ a) Todo agente público pode se dispor sobre os interesses públicos para atender aos seus interesses e não da coletividade. ✂️ b) O agente público se omitiu diante dos atos ímprobos e poderá responder por improbidade administrativa por ato omissivo. ✂️ c) Caso a repartição seja investigada, o agente público não será considerado na investigação, pois assumiu o cargo recentemente. ✂️ d) Caso a repartição seja investigada, o agente público, certamente, não será prejudicado, já que os atos ímprobos eram de outras pessoas e não dele. ✂️ e) O agente público deverá continuar a agir igualmente às pessoas de sua nova repartição, pois os atos ímprobos sempre fizeram parte da cultura local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q222651 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGT, PGTÉ ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: ✂️ a) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; ✂️ b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; ✂️ c) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; ✂️ d) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021 A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q670693 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta oufundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suasalterações, julgue o item.Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haverrepresentação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual oumaior hierarquia que o do acusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
291Q238841 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena: ✂️ a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos. ✂️ b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. ✂️ c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. ✂️ d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano. ✂️ e) perda da função pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q255508 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca daimprobidade administrativa, cada um dos próximos itensapresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a serjulgada. Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a uma ação por danos morais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q253284 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCNos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras: ✂️ a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. ✂️ b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos. ✂️ c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores. ✂️ d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada. ✂️ e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q856218 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Imbé RS Auxiliar Administrativo, FUNDATEC, 2020De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres, EXCETO o de: ✂️ a) Legalidade. ✂️ b) Imparcialidade. ✂️ c) Tenacidade. ✂️ d) Honestidade. ✂️ e) Lealdade às instituições Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q261881 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANCom o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu ✂️ a) patrimônio privado. ✂️ b) patrimônio privado e de amigos íntimos. ✂️ c) patrimônio privado e dos seus genitores. ✂️ d) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q179199 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q202295 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAFA Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. ✂️ a) Suspensão dos direitos políticos ✂️ b) Indisponibilidade dos bens. ✂️ c) A perda da nacionalidade. ✂️ d) Ressarcimento ao erário. ✂️ e) Perda da função pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q371266 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FGVO diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa. ✂️ b) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. ✂️ c) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação. ✂️ d) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q205380 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q708957 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas I e II. ✂️ d) Apenas I e III. ✂️ e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
301Q668007 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q180413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Texto associado.Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q853448 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO: ✂️ a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ✂️ b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ✂️ d) Dar publicidade aos atos oficiais ✂️ e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q711373 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, às cominações de ✂️ a) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido, aplicadas cumulativamente. ✂️ b) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. ✂️ c) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. ✂️ d) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. ✂️ e) ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q857327 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q173855 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à improbidade administrativa, julgue os itensseguintes.Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q855142 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu se fingir de morto e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que: ✂️ a) Todo agente público pode se dispor sobre os interesses públicos para atender aos seus interesses e não da coletividade. ✂️ b) O agente público se omitiu diante dos atos ímprobos e poderá responder por improbidade administrativa por ato omissivo. ✂️ c) Caso a repartição seja investigada, o agente público não será considerado na investigação, pois assumiu o cargo recentemente. ✂️ d) Caso a repartição seja investigada, o agente público, certamente, não será prejudicado, já que os atos ímprobos eram de outras pessoas e não dele. ✂️ e) O agente público deverá continuar a agir igualmente às pessoas de sua nova repartição, pois os atos ímprobos sempre fizeram parte da cultura local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q222651 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGT, PGTÉ ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: ✂️ a) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; ✂️ b) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; ✂️ c) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; ✂️ d) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021 A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q670693 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta oufundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suasalterações, julgue o item.Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haverrepresentação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual oumaior hierarquia que o do acusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro