Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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32Q413237 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

33Q855599 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
✂️ b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
✂️ c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
✂️ e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

37Q263582 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

✂️ a) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
✂️ b) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
✂️ c) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
✂️ d) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
✂️ e) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

40Q168449 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
✂️ b) A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ c) A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
✂️ d) Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
✂️ e) Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

41Q712260 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Lei nº 8.429/2012:

✂️ a)
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
✂️ b)
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
✂️ c)
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d)
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

42Q925582 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal,

que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma

“contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo,

após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação deimprobidade administrativa.
✂️ b)
Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que nãosão agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
✂️ c)
O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação deimprobidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a talação.
✂️ d)
O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos aeventual ação de improbidade administrativa.

43Q832417 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo, AMEOSC, 2021

Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público. Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.
✂️ b) O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.
✂️ c) O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
✂️ d) O ato narrado é legal e moral.

45Q202340 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ b) A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.
✂️ c) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ d) É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
✂️ e) Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.

46Q839215 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

48Q257124 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

✂️ a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.
✂️ b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.
✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.
✂️ d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
✂️ e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

49Q854484 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
✂️ b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
✂️ c) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
✂️ d) Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ e) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

50Q99527 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa,

✂️ a) a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.
✂️ b) os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente da conduta dos agentes públicos.
✂️ c) os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no capital social da empresa for majoritária.
✂️ d) tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.
✂️ e) apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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31Q858143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Imbé RS Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

32Q413237 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

33Q855599 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

34Q837634 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

35Q857616 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

36Q179874 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE