Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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301Q257619 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

✂️ a) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
✂️ b) não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial.
✂️ d) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial.
✂️ e) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

303Q253548 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

✂️ a) responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.
✂️ b) responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.
✂️ c) responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.
✂️ d) responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.
✂️ e) não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

305Q235221 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

✂️ a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou quaisquer vantagens de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
✂️ b) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes de empresa incorporada ao patrimônio público.
✂️ c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ d) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ e) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

306Q233452 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:

✂️ a) de acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.
✂️ b) um vereador da comarca de Crixás percebeu vantagem patrimonial de determinado setor econômico interessado na aprovação de um projeto de lei. Tal conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° , I, da LIA. Contudo, o vereador não poderá sofrer as sanções da Lei n.° 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal.
✂️ c) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. Neste caso, seguindo a jurisprudência majoritária do STJ, a prova da perda patrimonial não é sempre necessária, podendo ser presumida.
✂️ d) o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditlcios e perda da função pública.

307Q412660 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FADESP, 2020

Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV somente.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e III.

310Q237754 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta.Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

✂️ a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
✂️ b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
✂️ d) Frustrar a licitude de concurso público;
✂️ e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.

316Q238841 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

✂️ a) proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
✂️ b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
✂️ c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
✂️ d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano.
✂️ e) perda da função pública.

319Q668766 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

320Q237934 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via e specífica que não se confunde com a ação penal c omum, nem com a ação que apura os crimes de res ponsabilidade das autoridades mencionadas na Consti tuição Federal.
✂️ b) Em relação ao Presidente da República, está ele sujei to à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
✂️ c) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujei tos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Fede ral n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotore de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
✂️ d) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
✂️ e) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da fun ção p ública para Prefeitos Municipais submetese ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da A dministração Pública e do patrimônio público, no e special a specto da garantia da probidade administrativa.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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301Q257619 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

302Q243803 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

303Q253548 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

304Q222651 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGT, PGT

305Q235221 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

306Q233452 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

307Q412660 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, FADESP, 2020

308Q667447 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

309Q243267 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

310Q237754 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

311Q857327 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

312Q179199 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

313Q173855 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

314Q223028 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

315Q257213 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

316Q238841 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB

317Q230183 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

318Q202295 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

319Q668766 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

320Q237934 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP