Início Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92 Resolva questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Improbidade Administrativa Lei 8429 92 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q223123 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE RR, FCCA prática de ato de improbidade administrativa pode gerar ✂️ a) o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. ✂️ b) a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. ✂️ c) a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. ✂️ d) sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. ✂️ e) o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q670693 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta oufundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suasalterações, julgue o item.Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haverrepresentação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual oumaior hierarquia que o do acusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q261881 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANCom o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu ✂️ a) patrimônio privado. ✂️ b) patrimônio privado e de amigos íntimos. ✂️ c) patrimônio privado e dos seus genitores. ✂️ d) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q239136 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCNos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ✂️ a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. ✂️ b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ✂️ d) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q212523 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGVDe acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: ✂️ a) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio está sujeito às cominações da lei, salvo se o valor da herança for menor do que o dano ao erário público. ✂️ b) para que o agente público seja enquadrado como sujeito ativo da improbidade administrativa é necessário ser servidor público, com vínculo empregatício estatutário ou contratual. ✂️ c) a indisponibilidade dos bens do indiciado é uma medida de natureza cautelar, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. ✂️ d) o prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções ao agente público que exerce cargo em comissão é de até três anos após o término do exercício do cargo. ✂️ e) quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q856929 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas. O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da: Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Razoabilidade. ✂️ b) Improbidade Administrativa. ✂️ c) Indisponibilidade ou Poder-dever. ✂️ d) Autotutela. ✂️ e) Segurança Jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q260727 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidadeadministrativa. De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q260478 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveisaos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito noexercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçãopública, julgue os itens subsecutivos. É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q672131 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Texto associado.Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. ✂️ a) Apenas I, III e IV. ✂️ b) Apenas I, II e III. ✂️ c) Apenas I, II e IV. ✂️ d) Apenas III e IV. ✂️ e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021 A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q232382 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, a exemplo das entidades beneficentes de assistência social. ✂️ b) A referida lei aplica-se àquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades beneficentes de assistência social. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei em questão podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. ✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ✂️ e) Quando a ação de improbidade administrativa for proposta por pessoa jurídica interessada e não pelo MP, fica este desobrigado de intervir na ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q253922 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCCDentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à ✂️ a) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. ✂️ b) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. ✂️ c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido. ✂️ d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública. ✂️ e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q202993 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q262141 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à improbidade administrativa, julgue os itensque se seguem.O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q242466 | Direito Constitucional, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa. ✂️ a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos. ✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares. ✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa. ✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q141393 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Medicina, TRT 24a REGIÃO, FCCNos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui ✂️ a) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ✂️ b) mero ilícito administrativo. ✂️ c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. ✂️ d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. ✂️ e) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q855142 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu se fingir de morto e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que: ✂️ a) Todo agente público pode se dispor sobre os interesses públicos para atender aos seus interesses e não da coletividade. ✂️ b) O agente público se omitiu diante dos atos ímprobos e poderá responder por improbidade administrativa por ato omissivo. ✂️ c) Caso a repartição seja investigada, o agente público não será considerado na investigação, pois assumiu o cargo recentemente. ✂️ d) Caso a repartição seja investigada, o agente público, certamente, não será prejudicado, já que os atos ímprobos eram de outras pessoas e não dele. ✂️ e) O agente público deverá continuar a agir igualmente às pessoas de sua nova repartição, pois os atos ímprobos sempre fizeram parte da cultura local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q132456 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar ou receber beneficios ou incentivos fiscais por: ✂️ a) 10 anos. ✂️ b) 5 anos. ✂️ c) 4 anos. ✂️ d) 8 anos. ✂️ e) 6 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q832128 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92: ✂️ a) A ação deve ser rejeitada pelo juiz. ✂️ b) A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato. ✂️ c) O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça. ✂️ d) O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
321Q223123 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE RR, FCCA prática de ato de improbidade administrativa pode gerar ✂️ a) o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. ✂️ b) a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. ✂️ c) a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. ✂️ d) sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. ✂️ e) o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q670693 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta oufundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suasalterações, julgue o item.Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haverrepresentação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual oumaior hierarquia que o do acusado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q261881 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANCom o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu ✂️ a) patrimônio privado. ✂️ b) patrimônio privado e de amigos íntimos. ✂️ c) patrimônio privado e dos seus genitores. ✂️ d) patrimônio privado incluindo eletrodomésticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q239136 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Secretário de Diligências, MPE RS, FCCNos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ✂️ a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. ✂️ b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ✂️ d) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q212523 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGVDe acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: ✂️ a) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio está sujeito às cominações da lei, salvo se o valor da herança for menor do que o dano ao erário público. ✂️ b) para que o agente público seja enquadrado como sujeito ativo da improbidade administrativa é necessário ser servidor público, com vínculo empregatício estatutário ou contratual. ✂️ c) a indisponibilidade dos bens do indiciado é uma medida de natureza cautelar, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. ✂️ d) o prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções ao agente público que exerce cargo em comissão é de até três anos após o término do exercício do cargo. ✂️ e) quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q856929 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas. O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da: Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Razoabilidade. ✂️ b) Improbidade Administrativa. ✂️ c) Indisponibilidade ou Poder-dever. ✂️ d) Autotutela. ✂️ e) Segurança Jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q260727 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidadeadministrativa. De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q260478 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveisaos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito noexercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçãopública, julgue os itens subsecutivos. É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q672131 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Texto associado.Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. ✂️ a) Apenas I, III e IV. ✂️ b) Apenas I, II e III. ✂️ c) Apenas I, II e IV. ✂️ d) Apenas III e IV. ✂️ e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021 A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q232382 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, a exemplo das entidades beneficentes de assistência social. ✂️ b) A referida lei aplica-se àquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades beneficentes de assistência social. ✂️ c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei em questão podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. ✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ✂️ e) Quando a ação de improbidade administrativa for proposta por pessoa jurídica interessada e não pelo MP, fica este desobrigado de intervir na ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q253922 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCCDentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à ✂️ a) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. ✂️ b) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. ✂️ c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido. ✂️ d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública. ✂️ e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q202993 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q262141 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à improbidade administrativa, julgue os itensque se seguem.O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q242466 | Direito Constitucional, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa. ✂️ a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos. ✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares. ✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa. ✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q141393 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Medicina, TRT 24a REGIÃO, FCCNos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui ✂️ a) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ✂️ b) mero ilícito administrativo. ✂️ c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. ✂️ d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. ✂️ e) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q855142 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu se fingir de morto e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que: ✂️ a) Todo agente público pode se dispor sobre os interesses públicos para atender aos seus interesses e não da coletividade. ✂️ b) O agente público se omitiu diante dos atos ímprobos e poderá responder por improbidade administrativa por ato omissivo. ✂️ c) Caso a repartição seja investigada, o agente público não será considerado na investigação, pois assumiu o cargo recentemente. ✂️ d) Caso a repartição seja investigada, o agente público, certamente, não será prejudicado, já que os atos ímprobos eram de outras pessoas e não dele. ✂️ e) O agente público deverá continuar a agir igualmente às pessoas de sua nova repartição, pois os atos ímprobos sempre fizeram parte da cultura local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q132456 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar ou receber beneficios ou incentivos fiscais por: ✂️ a) 10 anos. ✂️ b) 5 anos. ✂️ c) 4 anos. ✂️ d) 8 anos. ✂️ e) 6 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q832128 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92: ✂️ a) A ação deve ser rejeitada pelo juiz. ✂️ b) A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato. ✂️ c) O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça. ✂️ d) O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro