Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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321Q192293 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
✂️ b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

322Q676913 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

✂️ a) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.
✂️ b) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
✂️ c) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
✂️ d) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
✂️ e) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

324Q231992 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

325Q237934 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via e specífica que não se confunde com a ação penal c omum, nem com a ação que apura os crimes de res ponsabilidade das autoridades mencionadas na Consti tuição Federal.
✂️ b) Em relação ao Presidente da República, está ele sujei to à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
✂️ c) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujei tos a normas constitucionais que disciplinam expressa mente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Fede ral n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotore de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
✂️ d) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
✂️ e) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da fun ção p ública para Prefeitos Municipais submetese ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da A dministração Pública e do patrimônio público, no e special a specto da garantia da probidade administrativa.

326Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas.

À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

327Q670693 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou

fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas

alterações, julgue o item.

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver

representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou

maior hierarquia que o do acusado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

329Q232734 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
✂️ c) A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
✂️ d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.

332Q233394 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.

A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

✂️ a) três a cinco / 100 vezes o valor da remuneração mensal.
✂️ b) cinco a oito / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
✂️ c) cinco a oito / cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial do terceiro favorecido.
✂️ d) três a cinco / três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
✂️ e) cinco a oito / duas vezes o valor do dano tributário.

333Q239136 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

✂️ a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ d) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

335Q262286 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa

✂️ a) não está prescrita, por ser imprescritível.
✂️ b) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2012.
✂️ c) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2013.
✂️ d) não está prescrita, pois foi ajuizada dentro do prazo.
✂️ e) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

336Q853448 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, quais sejam, EXCETO:

✂️ a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ d) Dar publicidade aos atos oficiais
✂️ e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

339Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

✂️ a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.
✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.
✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.
✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

340Q711986 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea.

II. O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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321Q192293 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

322Q676913 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

323Q255286 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPE

324Q231992 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

325Q237934 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

326Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

327Q670693 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

328Q676622 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

329Q232734 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

330Q230183 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

331Q856929 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020

332Q233394 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

333Q239136 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

334Q132456 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

335Q262286 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

336Q853448 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos, FUNDATEC, 2020

337Q233165 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

338Q254460 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

339Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

340Q711986 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019