Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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361Q708196 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

364Q711317 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com o intuito de promover serviços de assistência técnica e extensão rural aos associados e seus familiares. Após auditoria interna, a Administração Municipal constatou que, na prestação final de contas realizada em 2013, os gestores da Associação apresentaram notas falsas de supostos prestadores de serviços para simular o cumprimento do objeto da parceria firmada com o Município. Sem prejuízo das medidas a serem adotadas na esfera criminal, ao tomar conhecimento dos fatos no corrente ano, o (a) Procurador (a) do Município deverá

✂️ a)
ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa para obter a condenação dos responsáveis em todas as sanções legalmente previstas para atos que causam prejuízo ao erário.
✂️ b)
ajuizar ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
✂️ c)
emitir parecer recomendando o arquivamento do processo, uma vez que todas as pretensões respaldadas na lei de improbidade administrativa foram fulminadas pela prescrição quinquenal.
✂️ d) aguardar a condenação dos responsáveis na ação penal para fins de execução da multa a ser fixada em favor do ente público lesado.

365Q229033 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

O combate à improbidade administrativa é, indiscutivelmente, uma das prioridades da atuação do Ministério Público, na medida em que a malversação do dinheiro público mostra-se altamente nociva à consecução dos interesses da sociedade brasileira. A Lei nº 8.429/92 dedica um capítulo à definição e tipificação das condutas consideradas ímprobas e, por isso mesmo, passíveis de sancionamento. Analise as proposições a seguir.

I. A utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com até cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual é conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente é ato de improbidade administrativa tipificado entre aqueles que causam prejuízo ao erário.

III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é conduta tipificada entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é conduta tipificada entre os atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário.

V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada entre aquelas que causam enriquecimento ilícito.

Apenas estão CORRETAS as opções:

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e V.
✂️ c) I e V.
✂️ d) IV e V.

367Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas.

À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

368Q232734 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
✂️ c) A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
✂️ d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.

369Q178733 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

✂️ a) A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.
✂️ b) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.
✂️ c) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.
✂️ d) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

370Q117042 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Sistemas, MEC, FGV

Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei nº. 8.429/92 não prevê penas de prisão para atos de improbidade administrativa.
✂️ b) A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

371Q231408 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.

III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) As afirmativas I e II são corretas.
✂️ c) Apenas a afirmativa II é correta.
✂️ d) As afirmativas I e III são corretas.
✂️ e) Apenas a afirmativa III é correta.

372Q188659 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o________ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

✂️ a) autárquica, pessoa, Estado, sessenta
✂️ b) indireta, pessoa, tesouro, cinquenta
✂️ c) autárquica, empresa, erário, sessenta
✂️ d) autárquica, empresa, tesouro, cinquenta
✂️ e) indireta, empresa, erário, cinquenta

373Q370202 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

376Q180655 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

✂️ a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ b) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
✂️ c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ e) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

378Q140089 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto de regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) Para se configurar o ato de improbidade administrativa é necessário que haja prejuízo ao erário público.
✂️ b) A lei de improbidade administrativa apenas é aplicável aos agentes públicos, únicos que podem praticar ou concorrer para a pratica do ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Uma vez transferido ao seu sucessor o patrimônio do agente público que tenha cometido ato de improbidade, a ação de ressarcimento fica prejudicada.
✂️ d) Uma vez sancionado o agente público por ato de improbidade administrativa não poderá sofrer sanção penal pelo mesmo fato sob pena de bis in idem.
✂️ e) Os atos que causem prejuízo ao erário exigem dolo ou culpa para serem considerados atos de improbidade administrativa.

379Q263790 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.
✂️ b) As suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, porém, o terceiro beneficiário não os perderá.
✂️ d) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Autoridade Policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992.

380Q98951 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Processual, MPU, FCC

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:

I. Na ação de improbidade administrativa, o valor da indenização e os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.
II. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza determinado funcionário público a ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.
III. Cabe à União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados de atos de improbidade administrativa.
IV. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.