Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

I - Por força de dispositivo constitucional são imprescritíveis os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92.

II - A Lei de Improbidade Administrativa guarda correspondência e atende essencialmente ao princípio constitucional da moralidade.

III - Na visão do STF, não fere princípio constitucional a nomeação de cunhada do prefeito municipal, advogada, para o cargo de Secretária da Saúde.

IV- Está protegido pela imunidade parlamentar (art. 53 da CF), o vereador que, em troca de vantagem pecuniária, deixa de cumprir prazo regimental, produzindo atraso na tramitação de projeto de lei.

V - Aquele que firma contrato de trabalho com a administração pública, sem a devida chancela do concurso público, em sendo declarada judicialmente a ilegalidade da avença, fica obrigado à devolução dos salários recebidos durante a vigência do contrato.

Segundo entendimento do STF, no caso de ação civil por improbidade administrativa, mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deve ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.

Sobre a Lei nº 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

No que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa.

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever
constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário público:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Está(ão) CORRETO(S):

Correlacione as colunas I e II para ao final assinalar a opção que apresente a sequência correta para a coluna II.

Em relação à tutela da probidade administrativa, considere as seguintes proposições:

I. Por intervenção processual móvel entende-se o poder conferido à pessoa jurídica de assumir no processo de improbidade administrativa, a posição que melhor convier ao interesse público, refutando ou concordando com as alegações do Ministério Público;

II. Na defesa preliminar prevista na Lei 8429/1992 poderá o requerido alegar somente questões preliminares, sendo-lhe vedado apresentar defesa de mérito, pois, referida lei não prevê a possibilidade do juiz, de plano, julgar a improcedência do pedido;

III. De acordo com a posição majoritária do STJ, a presença da pessoa jurídica de direito público é essencial para a existência e validade do processo de improbidade administrativa, pois, em caso de procedência do pedido de ressarcimento do dano, este será destinado ao ente de direito público lesado e não o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Trata-se de hipótese de litisconsórcio ativo obrigatório, motivo pelo qual a falta de cientificação do ente público constitui nulidade insanável;

IV. Embora a doutrina divirja sobre a possibilidade de utilização da interceptação telefônica como prova emprestada em processo de improbidade administrativa, há decisões do STF admitindo sua utilização em processo administrativo disciplinar e no próprio campo da improbidade administrativa desde que observadas certas condições e requisitos.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito.

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos: