Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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422Q236747 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

✂️ a) Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
✂️ b) Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
✂️ c) Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.
✂️ d) Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.
✂️ e) Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.

423Q175158 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

424Q230457 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ b) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.
✂️ c) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.
✂️ d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ e) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.

426Q137849 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

✂️ a) dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.
✂️ b) dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.
✂️ c) dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.
✂️ d) dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.
✂️ e) dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

428Q136582 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

✂️ a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ b) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
✂️ e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

430Q237754 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta.Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

✂️ a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
✂️ b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
✂️ c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
✂️ d) Frustrar a licitude de concurso público;
✂️ e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica.

431Q253922 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

✂️ a) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
✂️ b) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.
✂️ d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.
✂️ e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

432Q222995 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente.

SOMENTE estão corretas as assertivas

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

433Q212523 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio está sujeito às cominações da lei, salvo se o valor da herança for menor do que o dano ao erário público.
✂️ b) para que o agente público seja enquadrado como sujeito ativo da improbidade administrativa é necessário ser servidor público, com vínculo empregatício estatutário ou contratual.
✂️ c) a indisponibilidade dos bens do indiciado é uma medida de natureza cautelar, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
✂️ d) o prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções ao agente público que exerce cargo em comissão é de até três anos após o término do exercício do cargo.
✂️ e) quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado.

435Q857677 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

436Q140119 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

✂️ a) frustrar a licitude de processo licitatório.
✂️ b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.
✂️ c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ e) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.

437Q259936 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever
constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário público:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Apenas o item III.
✂️ b) Apenas o item II.
✂️ c) Apenas os itens I, II e IV.
✂️ d) Apenas os itens I, III e IV.

438Q708196 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo.

II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

440Q667591 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Texto associado.

Levando em conta o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise os itens abaixo sobre a improbidade administrativa:

I. É ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, dentre outros, concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Somente o Ministério Público promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Pode-se afirmar que

✂️ a) apenas o item I está correto.
✂️ b) apenas o item II está correto.
✂️ c) apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) todos os itens estão corretos.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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421Q253893 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

422Q236747 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

423Q175158 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

424Q230457 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

425Q856942 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

426Q137849 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

427Q667266 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

428Q136582 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

429Q234898 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

430Q237754 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

431Q253922 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

432Q222995 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

433Q212523 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

434Q857134 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

435Q857677 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

436Q140119 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

437Q259936 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

438Q708196 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente de Controle Interno, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

439Q150386 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

440Q667591 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020