Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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541Q185708 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992 , assinale a opção correta.

✂️ a) Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.
✂️ b) Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.
✂️ c) A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ d) Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.
✂️ e) Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

542Q168581 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

✂️ a) enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa.
✂️ b) possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade.
✂️ c) insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa.
✂️ d) acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar.
✂️ e) enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

543Q263832 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à

✂️ a) multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo servidor.
✂️ b) proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos.
✂️ c) multa civil de até 3 vezes o valor do dano.
✂️ d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 8 anos.
✂️ e) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

546Q259346 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão disciplinados na lei em apreço, em um rol taxativo de condutas.
✂️ b) Não constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a doação, a pessoa jurídica de fins assistenciais, de bens integrantes do patrimônio de fundação pública de direito público, ainda que não haja a observância das formalidades regulamentares aplicáveis.
✂️ c) A ação dolosa que enseje malbaratamento dos haveres de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a facilitação da incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física, de renda integrante do acervo patrimonial de órgão pertencente ao Poder Judiciário da União.
✂️ e) A conduta consistente no recebimento, por técnico judiciário, de bem móvel, a título de presente destinado a terceiro, dado por pessoa que tenha interesse indireto, que possa ser amparado por ação decorrente das atribuições do referido agente público, não constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

547Q263454 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 13a Região, FCC

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:

I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) I.

548Q145503 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 4a REGIÃO, FCC

O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,

✂️ a) nas mesmas situações em que estiver sujeito a advertência, cumulando-se essas duas penalidades.
✂️ b) nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, sendo esta substituída pela multa.
✂️ c) quando houver conveniência para o serviço, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
✂️ d) nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, cumulando-se essas duas penalidades.
✂️ e) em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

549Q681575 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso, restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

✂️ a) cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.
✂️ b) é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.
✂️ c) não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.
✂️ d) impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até final decisão judicial acerca da existência de crime.
✂️ e) abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

550Q169068 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,

✂️ a) afasta a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.
✂️ b) impede a instauração de procedimento para responsabilização do empregado em qualquer esfera, à exceção da penal, caso sua conduta tipifique crime.
✂️ c) não afasta a possibilidade de prática de ato de improbidade se a conduta tiver sido dolosa e se subsumir a uma das demais hipóteses caracterizadoras de outra modalidade, que não exigem prejuízo ao erário para tipificação.
✂️ d) não interfere na conclusão de processo em curso por ato de improbidade, tendo em vista que a tipificação de qualquer das modalidades possíveis é legalmente prevista mediante conduta culposa e não exige efetivo prejuízo ao erário público.
✂️ e) restringe a responsabilização do empregado à esfera disciplinar, pois as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, não sendo possível configuração de ato de improbidade, salvo se em concurso com detentor de cargo efetivo.

553Q232631 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca da disciplina dada pela Lei 8.429/1992 às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

✂️ a) A ação para aplicação de sanções aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa e a ação de ressarcimento prescrevem em cinco anos após findo o exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
✂️ b) O responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar promessa de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
✂️ d) A ação de responsabilização por prática de ato de improbidade administrativa segue o rito ordinário, com a ressalva de que, autuada a inicial, o requerido será notificado para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, sendo que somente após cumprida essa formalidade o juiz, em decisão fundamentada, deliberará sobre a rejeição da ação ou recebimento da inicial, para só então, neste último caso, proceder à citação do réu para contestação.

554Q186561 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

✂️ a) os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
✂️ b) os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
✂️ c) a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
✂️ d) a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ e) a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

556Q669284 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Profissional Administrativo, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

Texto associado.

A Lei n.° 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

557Q223852 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo.

I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.

II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.

III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

558Q138368 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A Lei n^o 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

✂️ a) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando-se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
✂️ d) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.
✂️ e) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

560Q158863 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ b) Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
✂️ d) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ e) A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.