Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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563Q232631 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca da disciplina dada pela Lei 8.429/1992 às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

✂️ a) A ação para aplicação de sanções aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa e a ação de ressarcimento prescrevem em cinco anos após findo o exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
✂️ b) O responsável por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar promessa de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
✂️ d) A ação de responsabilização por prática de ato de improbidade administrativa segue o rito ordinário, com a ressalva de que, autuada a inicial, o requerido será notificado para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, sendo que somente após cumprida essa formalidade o juiz, em decisão fundamentada, deliberará sobre a rejeição da ação ou recebimento da inicial, para só então, neste último caso, proceder à citação do réu para contestação.

565Q704474 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto:

✂️ a) O bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) O particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir para outrem no exercício de cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) Apesar do prazo prescricional de cinco anos mencionado na Lei nº 8,429/92, a ação de reparação por ato de improbidade doloso é imprescritível.

568Q412958 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

✂️ a) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
✂️ e) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

570Q858177 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 5° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

571Q139845 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Enfermagem, TRE PR, FCC

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

✂️ a) representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ b) ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
✂️ c) representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
✂️ d) bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
✂️ e) sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.

572Q157006 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.

574Q258415 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Enfermagem, TRT 24a REGIÃO, FCC

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

✂️ a) Não é sujeito passivo de ato de improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) O beneficiário do ato ímprobo não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, porém responderá, no âmbito cível, pelo ressarcimento do dano causado.
✂️ d) O sucessor daquele que praticou o ato ímprobo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
✂️ e) A medida de indisponibilidade de bens sempre atingirá o patrimônio integral do agente ímprobo, ainda que ultrapasse o valor do dano, já que tem finalidade assecuratória.

575Q263832 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à

✂️ a) multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo servidor.
✂️ b) proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos.
✂️ c) multa civil de até 3 vezes o valor do dano.
✂️ d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 8 anos.
✂️ e) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

576Q135610 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22ª Região, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

✂️ a) Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.
✂️ b) Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.
✂️ c) O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança.
✂️ d) As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie- se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ e) Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

577Q186561 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

✂️ a) os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
✂️ b) os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
✂️ c) a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
✂️ d) a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ e) a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

578Q224726 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92

✂️ a) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
✂️ b) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ c) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.
✂️ d) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
✂️ e) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

580Q222446 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ b) As sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.
✂️ c) Na ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.
✂️ e) A Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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561Q263032 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 1a, FCC

562Q230063 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

563Q232631 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

564Q837309 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática, Instituto Quadrix, 2021

565Q704474 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

566Q146954 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

567Q202525 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE