Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Resolva questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

62Q704651 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, o ato imputado

✂️ a) não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.
✂️ b) somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.
✂️ c) apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.
✂️ d) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.
✂️ e)
caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

63Q686512 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a)
O conceito de agente público para efeito da Lei de improbidade administrativa abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ b)
Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.
✂️ c)
O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.
✂️ d)
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

64Q924883 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e

encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que

sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir

uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele

usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de

improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e

ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre

prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

✂️ a)
cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foiajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto
✂️ b)
três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo MinistérioPúblico (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu aprescrição no caso concreto.
✂️ c)
cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
✂️ d)
três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

65Q858385 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
✂️ b) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
✂️ c) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na Lei.
✂️ d) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos entes da Administração Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

67Q857481 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece punições para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. De acordo com os ditames da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

69Q114920 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Nível Superior, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.

Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

70Q203000 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um

✂️ a) ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ b) crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ c) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
✂️ d) simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
✂️ e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

71Q228126 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE SE, FCC

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

✂️ a) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
✂️ b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
✂️ c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
✂️ d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
✂️ e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

72Q186402 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.
✂️ b) a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do SuperiorTribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.
✂️ c) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.
✂️ d) configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.
✂️ e) a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinqüenta por cento.

73Q102386 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Administrativo, CEMIG, FUMARC

Analise as assertivas abaixo quanto ao tema sobre improbidade administrativa constante no artigo nono da lei 8429/92, classificando-as como Falsas (F) ou Verdadeiras (V) e após escolha a alternativa correta.

( ) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
( ) perceber somente vantagem econômica, direta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior a o valor de mercado;
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente privado por preço inferior ao valor de mercado;
( ) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem com o o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

✂️ a) V; F; V; F;
✂️ b) V; V; F; F;
✂️ c) F; F; V; F;
✂️ d) V; F; F; V;

74Q267011 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
✂️ b) Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para apresentar contestação.
✂️ c) Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
✂️ d) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
✂️ e) Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

75Q110614 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

✂️ a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.
✂️ b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.
✂️ c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
✂️ d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.
✂️ e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

76Q858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Apenas o item I está incorreto.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
✂️ d) Apenas o item III está correto.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão corretos.

77Q857430 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. A sequência está correta em

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) V, V, F, V.
✂️ d) V, F, F, V.
✂️ e) F, V, V, F.

78Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
✂️ d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

79Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

✂️ a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ c) Negar publicidade aos atos oficiais.
✂️ d) Frustrar a licitude de concurso público.
✂️ e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

80Q710243 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.

II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.