Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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602Q132413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A ação de improbidade administrativa

✂️ a) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.
✂️ b) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.
✂️ c) resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.
✂️ d) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.
✂️ e) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

603Q175986 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ b) As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
✂️ c) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira

604Q162677 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.
✂️ b) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.
✂️ c) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.
✂️ d) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.
✂️ e) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa.

605Q138368 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A Lei n^o 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

✂️ a) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
✂️ b) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando-se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
✂️ d) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.
✂️ e) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

608Q150974 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta

✂️ a) das autoridades e a dos administradores da empresa envolvidos configuram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, diante da contratação sem concurso público e da demonstração de dolo, respondendo solidariamente, embora prescindível a ocorrência de danos.
✂️ b) do Prefeito não se enquadra em nenhuma das hipóteses, porque embora tenha participado do planejamento da solução para suprir a deficiência de servidores na Administração direta, a contratação sem concurso público foi feita pela empresa pública, de modo que somente os representantes legais da mesma podem ser responsabilizados.
✂️ c) do Prefeito absorve as irregularidades praticadas pelos administradores da empresa, em razão do vínculo hierárquico e de subordinação, e, em razão do dolo comprovado, configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
✂️ d) dos administradores da empresa e a do Prefeito configuram ato de improbidade que causa lesão ao erário, admitida a modalidade culposa, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo.
✂️ e) dos gestores públicos e a dos administradores da empresa podem configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, independentemente da demonstração de dolo, respeitada responsabilização subsidiária conforme a gradação da culpa.

610Q262463 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

✂️ a) acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.
✂️ b) não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
✂️ c) impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.
✂️ d) impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
✂️ e) impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

612Q673349 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

✂️ a) as duas são falsas.
✂️ b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d)
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

613Q156747 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
✂️ c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
✂️ d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vint dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

615Q224362 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
✂️ c) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.
✂️ d) Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo.
✂️ e) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

616Q158909 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

✂️ a) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
✂️ b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
✂️ c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.
✂️ d) permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

618Q261927 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei no 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

✂️ a) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
✂️ b) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
✂️ c) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.
✂️ d) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando-se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

619Q256297 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

✂️ a) Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ b) Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.
✂️ c) Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.

620Q230764 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Não configura ato de improbidade administrativa a exoneração de cargos em comissão, nos três meses que antecedem a realização das eleições até a posse dos eleitos;
✂️ b) As ações destinadas ao ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, podem ser propostas até 8 (oito) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
✂️ c) O Estatuto da Cidade não prevê a responsabilização do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle social da aplicação dos recursos públicos;
✂️ d) Quem for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, tão somente, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, torna-se inelegível;
✂️ e) Os agentes públicos, ainda que não sejam servidores públicos, nos três meses que antecedem as eleições, cometem ato de improbidade administrativa se autorizam publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e nas hipóteses de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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601Q256787 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

602Q132413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

603Q175986 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

604Q162677 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

605Q138368 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

606Q161670 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

607Q243366 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

608Q150974 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

609Q249866 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico de Segurança do Trabalho, EBC, CESPE CEBRASPE