Questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 com Gabarito (Comentado)

82Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
✂️ d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

83Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

✂️ a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
✂️ b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ c) Negar publicidade aos atos oficiais.
✂️ d) Frustrar a licitude de concurso público.
✂️ e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

84Q710243 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.

II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

85Q413040 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Assinale a alternativa correta

✂️ a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário
✂️ b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
✂️ c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública
✂️ d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

88Q833723 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Com relação ao tema Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✂️ b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
✂️ c) O ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
✂️ d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

90Q263524 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita

✂️ a) está sujeita a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, na proporção do ato ímprobo praticado pelo seu falecido pai.
✂️ b) está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade, exceto aquelas de ordem pecuniária.
✂️ c) não está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.
✂️ d) está sujeita apenas à sanção de caráter pecuniário, pouco importando se Ronaldo deixou ou não ativo patrimonial necessário para arcar com o ressarcimento aos cofres públicos.
✂️ e) jamais poderia ter sido acionada pelo Ministério Público, pois o falecimento do agente ímprobo obrigatoriamente põe fim à ação de improbidade administrativa.

91Q115496 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

✂️ a) A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.
✂️ b) Caso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.
✂️ c) A representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.
✂️ d) A representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.
✂️ e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.

93Q155670 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

✂️ a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação
✂️ b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por ualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar
✂️ c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelosmesmos fatos descritos
✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselhode Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

96Q702284 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade

✂️ a) se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
✂️ b) é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ c) é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
✂️ d) impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
✂️ e) não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

98Q857337 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.
✂️ b) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
✂️ c) Aação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.
✂️ d) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.
✂️ e) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Questões de Concursos Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Resolva questões de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q857568 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

82Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

83Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

84Q710243 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

85Q413040 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico Judiciario, TRE PA, IBFC, 2020

86Q835698 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática, Instituto Quadrix, 2021

87Q837906 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

88Q833723 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

89Q370194 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CESPE CEBRASPE

90Q263524 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

91Q115496 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

92Q189084 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

93Q155670 | Ética na Administração Pública, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

94Q104246 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de banco de dados, MPU, CESPE CEBRASPE

95Q701769 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

96Q702284 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

97Q672378 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente Fiscal, CREFONO 1a Região, Quadrix, 2020

98Q857337 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

99Q858731 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Agente Operacional, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

100Q116831 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ