Questões de Concursos: Imputabilidade Penal

51 Q357771 | Direito Penal, Imputabilidade Penal

Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo ser aplicada medida de segurança. Num caso concreto, João é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro hodierno?

a) Há que se considerar a tese referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.
b) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.
c) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal, desde que o agente se mostre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
e) Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal aduz que ela não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.

55 Q458984 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

“A imputabilidade penal é possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.” (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª ed., Editora Impetus. Pág. 435). Suponha que um agente, com 21 anos tenha praticado um delito, e que, no momento em que comete este crime, está completamente alcoolizado, em razão de uma embriaguez voluntária. Neste caso, o agente:

a) será considerado inimputável, pois no momento da ação o agente era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
b) poderá ter a sua pena reduzida em virtude da perturbação que o álcool lhe causou.
c) irá ser responsabilizado pelo crime, pois a embr iaguez voluntár ia não exclui a imputabilidade penal.
d) será isento de pena.
e) será considerado inimputável, em razão do critério biológico adotado no código penal.

56 Q463671 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Civil Perito, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.

4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

57 Q461368 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.

Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.

Certo
Errado

58 Q460932 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Médico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

Em se tratando de reconhecimento de inimputabilidade por análise pericial psiquiátrica no âmbito do sistema penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) A doença mental, por si só, não é causa de inimputabilidade.
b) A culpabilidade aplica-se de forma independente da imputabilidade.
c) Para fim de análise pericial, ficam excluídos da definição de desenvolvimento mental incompleto ou retardado as crianças, os silvícolas e os portadores de deficiência sensorial.
d) Para serem considerados inimputáveis, os menores de 18 anos de idade devem ser avaliados por perícia psiquiátrica para análise da capacidade de autodeterminação.
e) Por apresentarem eficácia e confiabilidade, o uso de escalas padronizadas é obrigatório para a confirmação do diagnóstico de transtornos psiquiátricos e elaboração do laudo na prática da psiquiatria forense.

60 Q459986 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

a) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.
b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questões de Concursos: Imputabilidade Penal

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51 Q357771 | Direito Penal, Imputabilidade Penal

52 Q459207 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

53 Q459337 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

54 Q358208 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Civil Perito Legista Medicina, Polícia Civil RJ, NCE

55 Q458984 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

56 Q463671 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Civil Perito, Polícia Científica do Paraná PR, UFPR

57 Q461368 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

58 Q460932 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Médico, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE

59 Q461033 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

60 Q459986 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE