Questões de Concursos: Imunidades Tributárias

11 Q186389 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

Haverá imunidade tributária para

a) impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
b) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.
d) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.
e) tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

12 Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado OAB, OAB, FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

14 Q228420 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Leia com atenção a ementa abaixo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE IOF ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS RENDAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CARTA FEDERAL. O texto da alínea c do inciso VI do artigo 150 é categórico ao revelar a imunidade quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. (AI 724793 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP-00449)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Não ter fins lucrativos significa que as entidades de assistência social apresentam prejuízos relativos às suas finanças.
b) Para o Supremo Tribunal Federal, as operações financeiras não são tributadas, porque esses valores compõem o patrimônio e a renda dessas entidades.
c) Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade decorre do fato de que o imposto sobre operações financeiras não se inclui entre os impostos sobre renda, patrimônio ou serviços.
d) A imunidade decorre de disposição expressa de lei, enquanto a isenção decorre da Constituição.

15 Q188274 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

Sobre imunidade tributária, assinale a INCORRETA:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar impostos das instituições de assistência social sem fins lucrativos.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar imposto das instituições de educação sem fins lucrativos.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, e o papel destinado a sua impressão.

17 Q226491 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

20 Q168829 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afi rmação não pode ser feita:

a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.
b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.
d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Questões de Concursos: Imunidades Tributárias

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11 Q186389 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

12 Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado OAB, OAB, FGV

13 Q924116 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado OAB, OAB, FGV

14 Q228420 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

15 Q188274 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

16 Q188739 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

17 Q226491 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGE AC, FMP RS

18 Q227130 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador, PGR, PGR

19 Q99768 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

20 Q168829 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF