Questões de Concursos Início e Interessados no Processo Administrativo

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41Q952272 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assistente Administrativo, CORECE, Quadrix, 2025

A respeito da ética e da função pública, assinale a opção correta.
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42Q962777 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.

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43Q974063 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.
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44Q1011906 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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