Questões de Concursos Início e interessados no processo administrativo

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4Q958110 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assistente em Administração, UFSC, UFSC, 2025

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

✂️ a) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ b) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

5Q958124 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assistente em Administração, UFSC, UFSC, 2025

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.
✂️ b) São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.
✂️ c) O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo.
✂️ d) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
✂️ e) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.

6Q951737 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assistente em Administração, UFC, FCPC, 2025

Consoante o Regimento Geral da UFC, são competentes para aplicar as penas disciplinares referidas no artigo 215-A, as seguintes autoridades:

✂️ a) Os dirigentes, no âmbito de suas Unidades Acadêmicas, nos casos de advertência; os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores no âmbito de suas respectivas unidades, nos casos de suspensão superiores a 30 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa.
✂️ b) Os dirigentes, no âmbito de suas Unidades Acadêmicas, nos casos de advertência e de suspensão de até 60 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 60 (sessenta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa; e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.
✂️ c) A chefia imediata, nos casos de advertência; os Diretores de Unidades Acadêmicas, os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores, nos casos de suspensão de até 30 (trinta) dias; o Conselho Universitário (CONSUNI) nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.
✂️ d) A chefia imediata, nos casos de advertência; os Diretores de Unidades Acadêmicas, os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores, nos casos de suspensão de até 30 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa; e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.

8Q952272 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assistente Administrativo, CORECE, Quadrix, 2025

A respeito da ética e da função pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público deverá sempre desprezar o elemento ético de sua conduta.
✂️ b) O servidor público somente deverá decidir entre o legal e o ilegal, não lhe cabendo apreciar o honesto eo desonesto.
✂️ c) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo‑se ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
✂️ d) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem‑estar.
✂️ e) Os fatos e os atos verificados na conduta do dia adia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

9Q916953 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
✂️ b) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
✂️ c) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
✂️ d) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.

11Q989476 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:

✂️ a) a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
✂️ b) atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;
✂️ c) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
✂️ d) o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;
✂️ e) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

12Q993094 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Controlador Interno, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Esta etapa do processo administrativo tem por finalidade a averiguação, comprovação e convencimento da Administração Pública para que tome uma decisão. É onde são elucidados os fatos por iniciativa própria da Administração, determinando diligências, produzindo provas, requerendo depoimento da parte, oitiva de testemunhas, inspeções e perícias. Além de determinar produção de provas (podendo ser feito até o momento do julgamento), através de laudos e pareceres, com o objetivo de fundamentar a decisão que será tomada.
De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:

✂️ a) defesa;
✂️ b) instrução;
✂️ c) diagnóstico preliminar;
✂️ d) instauração;
✂️ e) pré-julgamento.

13Q994376 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.
✂️ b) A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
✂️ c) Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.
✂️ d) A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.
✂️ e) As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

14Q961876 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

✂️ a) o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;
✂️ b) a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;
✂️ c) os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;
✂️ d) os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;
✂️ e) a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

15Q998805 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
✂️ b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
✂️ c) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
✂️ d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
✂️ e) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

16Q919869 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

17Q974235 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes.
Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:

✂️ a) poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;
✂️ b) não poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;
✂️ c) não poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;
✂️ d) poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;
✂️ e) poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.

Questões de Concursos Início e interessados no processo administrativo

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1Q1011275 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

2Q1011276 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

3Q952196 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Agente Administrativo, CFBM, Ibest, 2025