Questões de Concursos Início e interessados no processo administrativo

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41Q222128 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.
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42Q252344 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

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43Q166397 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
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44Q974063 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.
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