Questões de Concursos Inexigibilidade

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação:

O parágrafo 2º do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação”.

Na hipótese de cessão de uso gratuito de imóvel público nos termos das disposições do referido parágrafo, segundo as normas da Lei nº 8.666/93, se constituirá em um caso de licitação

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, pela federação ou confederação patronal ou ainda pelas entidades equivalentes.

               A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

 Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da responsabilidade civil do Estado.

Para que a sociedade de economia mista adquira o asfalto de sua subsidiária integral, há possibilidade de se dispensar a licitação, desde que o preço exigido seja compatível com o de mercado.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação