Questões de Concursos Inexigibilidade

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102Q412381 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
✂️ b) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
✂️ d) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
✂️ e) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

105Q405097 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Administrativo, CFA, IADES

Dentre as alternativas a seguir, qual não apresenta hipótese para a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 da Lei Nº 8.666/93?

✂️ a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.
✂️ d) Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

106Q407158 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A Administração pública realizou, sem prévio procedimento licitatório, contratação verbal para compra de gêneros alimentícios, com entrega imediata, no valor total de R$ 3.500,00. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a contratação em questão é

✂️ a) válida, pois se caracteriza como inexigibilidade de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação.
✂️ b) inválida, pois não existe possibilidade de realização de contratos verbais na Administração pública.
✂️ c) válida, pois se caracteriza como dispensa de licitação, sendo possível contrato verbal em razão do valor e das características da contratação, feita em regime de adiantamento.
✂️ d) inválida, pois deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão, dada a natureza comum do objeto e o contrato deveria ter sido feito por meio de nota de empenho específica.
✂️ e) válida, pois a aquisição de gêneros alimentícios sempre pode ser realizada mediante adiantamento, sem necessidade de prévia licitação e formalização contratual.

108Q411814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.
✂️ b) O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.
✂️ c) As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.
✂️ d) De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
✂️ e) Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

109Q404150 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, MPOG, ESAF

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

✂️ a) dação em pagamento.
✂️ b) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
✂️ c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
✂️ d) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
✂️ e) ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

110Q408793 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Contabilidade, IFRN, FUNCERN

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

✂️ a) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ b) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ c) para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
✂️ d) para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

112Q408023 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

João trabalha no departamento de análise dos processos licitatórios de determinado órgão e, todos os dias, depara-se com uma infinidade de irregularidades que precisa corrigir dos outros departamentos, entre as quais se destacam as que tratam da inexigibilidade de licitação, segundo o art. 25 da Lei no 8.666/1993. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o único caso que permite a inexigibilidade.

✂️ a) Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.
✂️ b) Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
✂️ c) Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.
✂️ d) Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
✂️ e) Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.

113Q391704 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, MPU, FCC

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é DISPENSÁVEL a licitação

✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
✂️ b) para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
✂️ c) para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.
✂️ d) na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
✂️ e) para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

115Q393238 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A situação descrita caracteriza emergência, razão por que a contratação por meio de dispensa de licitação foi adequada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

116Q405276 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Considerado o regime da Lei nº 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

✂️ a) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ b) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ d) uma situação em que houver inviabilidade de competição.
✂️ e) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

118Q407875 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

✂️ a) fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ b) compras diretas de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis — no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes —, desde que tais compras sejam feitas com base no preço do dia.
✂️ c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou com a intermediação de empresário exclusivo, desde que se trate de profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade ou que lhes sejam inerentes.
✂️ e) guerra ou grave perturbação da ordem, condicionando-se a opção pela inexigibilidade a prévia autorização do Poder Legislativo.

119Q407594 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

✂️ a) dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.
✂️ b) inexigível.
✂️ c) inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.
✂️ d) dispensável.
✂️ e) obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

120Q404120 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

✂️ a) venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.
✂️ b) doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.
✂️ c) permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.
✂️ d) venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.
✂️ e) doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.

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101Q408255 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

102Q412381 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

103Q406036 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

104Q410685 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE