Questões de Concursos Inexigibilidade

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121Q407663 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Relativamente às regras legais para contratação direta, tem-se que a licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos, exceto:

✂️ a) guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ e) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

123Q397904 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FUNRIO

No tocante a contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma

✂️ a) modalidade de inexigibilidade de licitação.
✂️ b) hipótese de licitação obrigatória.
✂️ c) modalidade de dispensa de licitação.
✂️ d) hipótese de licitação proibida.
✂️ e) hipótese não regulada pela Lei n° 8.666/93.

124Q405609 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos, é INEXIGÍVEL a licitação

✂️ a) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ d) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ e) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

126Q412105 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, CRF DF, IADES

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

✂️ a) Quando houver grave perturbação da ordem.
✂️ b) Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.
✂️ c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior.
✂️ d) Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.
✂️ e) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

130Q402618 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

✂️ a) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ b) Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ c) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) Quando houver inviabilidade de competição.

131Q407617 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a

✂️ a) celebração de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para execução de atividades destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
✂️ b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ c) contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
✂️ d) contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
✂️ e) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

135Q407850 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Sistemas, TJ RS, FAUGRS

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

II - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

137Q408633 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, IBGE, FGV

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu:

✂️ a) corretamente, mas não precisava observar os ditames da lei de licitação, por não fazer parte da Administração Direta;
✂️ b) corretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
✂️ c) erradamente, pois a hipótese narrada é de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;
✂️ d) erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade tomada de preços;
✂️ e) erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade concorrência.

140Q405723 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, CRF DF, IADES

A Lei no 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.
✂️ b) O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
✂️ c) A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.
✂️ d) As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.
✂️ e) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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121Q407663 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

122Q408362 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

123Q397904 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FUNRIO

124Q405609 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

125Q406943 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

126Q412105 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, CRF DF, IADES

127Q409605 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

128Q410995 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

129Q409980 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

130Q402618 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

131Q407617 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

132Q409934 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

133Q393399 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I, CNPq, CESPE CEBRASPE

134Q406204 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

135Q407850 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Sistemas, TJ RS, FAUGRS

136Q407868 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

137Q408633 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, IBGE, FGV

138Q395938 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente Técnico, CEGAS CE, UECE

139Q404569 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

140Q405723 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, CRF DF, IADES