Questões de Concursos Inexigibilidade

O administrador de um antigo palácio imperial, incorporado ao patrimônio público após a proclamação da República, foi informado quando de sua nomeação, das precárias condições do prédio e das obras históricas que guarneciam o local.

Desejoso de recuperar o patrimônio histórico, esse administrador estabelece parâmetros para o gasto a ser realizado nesse prédio, determinando a dispensa de licitação, consoante as normas da Lei geral de licitações, com o seguinte fim:

No que diz respeito à dispensa e inexigibilidade de licitação pública, julgue os itens que se seguem.

Em situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis às licitações e contratos administrativos de que tratam a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os próximos itens.

O leilão é aplicável nos casos de venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, poderá ser feita com dispensa de prévio procedimento licitatório.

Com base na Lei de Licitações e Contratos ? Lei n.º 8.666/1993 ? e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue os próximos itens.

A licitação é dispensável no caso da contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para transferência de tecnologia e para o licenciamento do direito de uso ou de exploração de criação protegida.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A contratação de serviços advocatícios, com inexigibilidade de licitação, só se justifica para atividades singulares e que necessitem de conhecimentos igualmente especializados.

A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Julgue os itens a seguir sobre os conceitos de licitação dispensável e inexigível.

I- Os contratos que se enquadrem na dispensa de licitação poderão ter vigência por até 120 meses para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, Finep, CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específicos, caso haja interesse da administração.

II- É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III- É dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

IV- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, sendo essa última dispensável no caso de inexigibilidade por ser a competição inviável.

A quantidade de itens certos é igual a

Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação a esse tipo de contratação, assinale a opção correta.