Questões de Inexigibilidade com Gabarito (Comentado)

142Q404654 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, AGE MT, NCE

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;
✂️ b) na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;
✂️ c) o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;
✂️ d) a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;
✂️ e) as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.

144Q393240 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, SEAD AM, CESGRANRIO

Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93 é exemplificativo;

II - o rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo;

III - o administrador público é proibido de realizar licitação nas hipóteses de dispensa;

IV - a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmações:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

145Q404803 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

Segundo previsão da Lei no 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

✂️ a) A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.
✂️ b) Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
✂️ c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
✂️ d) A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ e) As compras de valor até oito mil reais.

150Q411814 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.
✂️ b) O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.
✂️ c) As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.
✂️ d) De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
✂️ e) Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

152Q399144 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

✂️ a) deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.
✂️ b) deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.
✂️ c) dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
✂️ d) dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.
✂️ e) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

153Q409423 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por uma série de fatores, sendo um deles:

✂️ a) a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;
✂️ b) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
✂️ c) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
✂️ d) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
✂️ e) a notória especialização, cujos antecedentes, decorrentes de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

158Q405739 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é

✂️ a) inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.
✂️ b) dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.
✂️ c) inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
✂️ d) dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
✂️ e) inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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