Questões de Inexigibilidade com Gabarito (Comentado)

161Q404654 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, AGE MT, NCE

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;
✂️ b) na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;
✂️ c) o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;
✂️ d) a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;
✂️ e) as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.

162Q393589 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,

✂️ a) a dispensa de licitação ocorre ante a impossibilidade de competição.
✂️ b) a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição.
✂️ c) as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.
✂️ d) a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.
✂️ e) para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a sua escolha, sendo o preço compatível com o mercado, é inexigível a licitação.

164Q405739 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é

✂️ a) inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.
✂️ b) dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.
✂️ c) inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
✂️ d) dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
✂️ e) inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

165Q393240 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, SEAD AM, CESGRANRIO

Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93 é exemplificativo;

II - o rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo;

III - o administrador público é proibido de realizar licitação nas hipóteses de dispensa;

IV - a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmações:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

167Q407148 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, IFB BA, FUNRIO

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

✂️ a) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
✂️ b) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ c) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
✂️ d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

168Q399144 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

✂️ a) deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.
✂️ b) deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.
✂️ c) dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
✂️ d) dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.
✂️ e) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

170Q407978 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,

✂️ a) houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência.
✂️ b) não houve indício de irregularidade, pois a licitação é inexigível.
✂️ c) houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade leilão.
✂️ d) houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade tomada de preço.
✂️ e) não houve indício de irregularidade, pois a licitação é dispensável.

175Q406532 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais. Já o Tribunal Regional Eleitoral de outro Estado da Federação também pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estima do em trinta mil reais. Nas hipóteses narradas, a licitação é

✂️ a) inexigível e dispensável, respectivamente.
✂️ b) dispensável em ambas as hipóteses.
✂️ c) dispensável e obrigatória na modalidade convite, respectivamente.
✂️ d) obrigatória na modalidade convite em ambas as hipóteses.
✂️ e) inexigível e obrigatória na modalidade tomada de preços, respectivamente.

177Q409626 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A licitação é inexigível

✂️ a) para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
✂️ b) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) se houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

178Q397904 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FUNRIO

No tocante a contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma

✂️ a) modalidade de inexigibilidade de licitação.
✂️ b) hipótese de licitação obrigatória.
✂️ c) modalidade de dispensa de licitação.
✂️ d) hipótese de licitação proibida.
✂️ e) hipótese não regulada pela Lei n° 8.666/93.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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161Q404654 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, AGE MT, NCE

162Q393589 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

163Q405481 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FUNRIO

164Q405739 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

165Q393240 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, SEAD AM, CESGRANRIO

166Q400738 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

167Q407148 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, IFB BA, FUNRIO

168Q399144 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

169Q407405 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

170Q407978 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

171Q410308 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

172Q410404 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

173Q408669 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

174Q408497 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

175Q406532 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

176Q408340 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

177Q409626 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

178Q397904 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FUNRIO

179Q408702 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

180Q395689 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, UFFS, FEPESE