Questões de Concursos Inexigibilidade

Resolva questões de Inexigibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

183Q407978 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,

✂️ a) houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência.
✂️ b) não houve indício de irregularidade, pois a licitação é inexigível.
✂️ c) houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade leilão.
✂️ d) houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade tomada de preço.
✂️ e) não houve indício de irregularidade, pois a licitação é dispensável.

185Q406473 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

✂️ a) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
✂️ b) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
✂️ c) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
✂️ d) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

187Q403723 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

189Q409626 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A licitação é inexigível

✂️ a) para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
✂️ b) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) se houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

191Q406745 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

✂️ a) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.
✂️ b) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.
✂️ c) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.
✂️ d) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.
✂️ e) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.

192Q411367 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Informática, TJ RS, FAUGRS

Observe as afirmações abaixo, com relação aos casos de dispensa de licitação, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

II - Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

III - Aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

197Q401588 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

✂️ a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ b) É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ c) Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.
✂️ d) A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.
✂️ e) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

199Q402492 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, UFFS, FEPESE

É inexigível a licitação, segundo a Lei no 8.666/93:

✂️ a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questões de Concursos Inexigibilidade

Resolva questões de Inexigibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q409499 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

182Q395689 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, UFFS, FEPESE

183Q407978 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

184Q408497 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

185Q406473 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

186Q411321 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

187Q403723 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

188Q408340 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

189Q409626 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

190Q410404 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

191Q406745 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

192Q411367 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Informática, TJ RS, FAUGRS

193Q401161 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

194Q408174 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

195Q408702 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

196Q410753 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assistente em Administração, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

197Q401588 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

198Q408265 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

199Q402492 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, UFFS, FEPESE

200Q411211 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE