Questões de Concursos Inexigibilidade

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241Q392159 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:

✂️ a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ c) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

246Q393518 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Engenheiro Civil, ASTC SC, UNESC

Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:

✂️ a) Esta lei disciplina as etapas dos processos licitatórios e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como, representa um instrumento jurídico, que dita regras gerais, as quais devem ser cumpridas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, para compra de bens e serviços.
✂️ b) As modalidades de licitações que são concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, pregão, leilão e dispensa de licitação, possuem formas distintas de procedimentos administrativos.
✂️ c) A Lei lista hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00. Mas se o licitante for um órgão do governo que tem como uma das funções a execução de obras, o limite passa para R$ 45.000,00.
✂️ d) Os tipos de licitação são quatro: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e as autarquias podem optar por qualquer tipo, observadas as previsões legais quanto à natureza dos serviços ou bens.

248Q400073 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

✂️ a) a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.
✂️ b) o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.
✂️ c) o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.
✂️ d) seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.
✂️ e) a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.

253Q400911 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

O que determina a inexigibilidade de licitação?

✂️ a) Obra ou serviço de engenharia de valor inferior a quinze mil reais ou compras de menor vulto que possam ser adquiridas de uma única vez.
✂️ b) Perturbação grave da ordem ou os casos de guerra com comprometimento da segurança nacional e das pessoas.
✂️ c) A inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, serviço de natureza singular, profissional de notória especialização consagrado pela opinião pública e pela crítica da área do conhecimento.
✂️ d) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
✂️ e) Obras que possam ser concluídas em, no máximo, cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação do contrato.

254Q409111 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

✂️ a) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ b) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.
✂️ c) obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente.
✂️ d) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática.
✂️ e) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

256Q399985 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,

✂️ a) não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada.
✂️ b) pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação.
✂️ c) não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.
✂️ d) sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável.
✂️ e) não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite.

257Q393078 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TST, FCC

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) não acudir interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, independentemente da ordem de classificação da licitação anterior, mas aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ c) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

258Q411780 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, Prefeitura de Acari RN

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um caso em que a licitação é inexigível:

✂️ a) Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ b) Aquisição de equipamentos radiológicos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ c) Contratação de serviços atuariais por empresa de notória especialização.
✂️ d) Contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.
✂️ e) Contratação de serviços de auditoria financeira ou tributária de natureza singular.

259Q408501 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado agente político tenha contratado advogado sem a realização de licitação, por confiar plenamente no trabalho do causídico. Nesse caso, a contratação configura crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para o qual é prescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário, e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

260Q412094 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO, 2017

A inexigibilidade de licitação se verificará sempre que houver inviabilidade de competição. A Lei nº 8.666/93, no art. 25, I, II e III, apresenta de forma exemplificativa algumas hipóteses em que a competição é inviável e que, portanto, a licitação é inexigível. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses.

✂️ a) Para obras e serviços de engenharia contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva, o limite previsto neste inciso será o dobro, ou seja, até R$30.000,00 (trinta mil reais).
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
✂️ d) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
✂️ e) Para contratação de artista, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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241Q392159 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

242Q405740 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

243Q398361 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

244Q408093 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

245Q395815 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor, SEF SC, FEPESE

246Q393518 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Engenheiro Civil, ASTC SC, UNESC

247Q411184 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

248Q400073 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

249Q411337 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPE

250Q406478 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE

251Q410079 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

252Q408846 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE