Questões de Concursos Inexigibilidade

Resolva questões de Inexigibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

282Q411613 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, ?quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...?, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

✂️ a) autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo.
✂️ b) a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.
✂️ c) é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.
✂️ d) por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos.
✂️ e) o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.

283Q399619 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com relação às causas de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ b) A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.
✂️ c) A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

285Q405582 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FGV

Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou normas sobre licitações e contratos com a Administração Pública. A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 previu casos em que a licitação NÃO é obrigatória, como para:

✂️ a) a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação, hipótese em que a licitação é dispensável.
✂️ b) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese em que a licitação é dispensável.
✂️ c) a compra ou a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, hipótese em que a licitação é dispensável.
✂️ d) os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, hipótese em que a licitação é inexigível.
✂️ e) os casos de contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, hipótese em que a licitação é inexigível.

286Q402270 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

✂️ a) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
✂️ b) No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;
✂️ d) Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

291Q408275 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.

II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste pro duto durante as etapas de absorção tecnológica.

Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é

✂️ a) inexigível.
✂️ b) dispensável.
✂️ c) inexigível e dispensável, respectivamente.
✂️ d) dispensável e inexigível, respectivamente.
✂️ e) obrigatória e inexigível, respectivamente.

292Q409894 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, DPE RR, FCC

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor modernista, de renome, consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública, para execução de painel que passará a compor o acervo do respectivo equipamento público. Considerando os princípios que disciplinam o agir administrativo e o disposto na Lei no 8.666/1993, para a referida contratação, a Administração

✂️ a) deverá realizar previamente procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor técnica.
✂️ b) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, devendo, no entanto, necessariamente, justificar a situação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias.
✂️ c) deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade concurso, sendo obrigatório que da comissão de licitação participe crítico de arte, considerando que o critério de adjudicação necessariamente será o de melhor conteúdo artístico, para que seja selecionada a melhor proposta para a futura execução.
✂️ d) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de dispensa de licitação, admitida por lei.
✂️ e) poderá contratar o profissional diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sem a necessidade de realizar prévia licitação, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, admitida por lei, não havendo necessidade de justificar a situação à autoridade superior, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade, não sujeito a controle interno, fundamentado na hierarquia.

Questões de Concursos Inexigibilidade

Resolva questões de Inexigibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q392143 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

282Q411613 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

283Q399619 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

284Q410189 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

285Q405582 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, FGV

286Q402270 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

287Q407948 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

288Q409504 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

289Q400316 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

290Q409793 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Nível Superior V, MPOG, CESPE CEBRASPE

291Q408275 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

292Q409894 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, DPE RR, FCC

293Q410164 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, MTE, CESPE CEBRASPE

294Q398399 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

295Q409950 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, SERPRO, CESPE CEBRASPE

296Q404579 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

297Q404595 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

298Q402563 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

299Q397962 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

300Q392079 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE