Questões de Concursos Inexigibilidade

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

De acordo com a Lei no 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.

II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.

III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.

Assinale se:

Julgue as assertivas, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

I. Empreitada integral é o regime de execução direta de serviços ou obras, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

II. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço profissional especializado.

III. Projeto Básico – significa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,

IV. A inexigibilidade ilegal de licitação poderá ocasionar pena de multa superior a 5% (cinco por cento) do valor do contrato celebrado.

Estão certos apenas os itens: