Questões de Inexigibilidade com Gabarito (Comentado)

301Q407699 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal no 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

✂️ a) tanto a locação como a aquisição prescindem de prévio procedimento licitatório, por se tratar de contrato de direito privado, sendo necessária a prévia avaliação no caso de aquisição.
✂️ b) a locação depende de prévio procedimento licitatório, porém, no caso de aquisição, a licitação será dispensada se o imóvel for previamente afetado ao serviço público.
✂️ c) ambas as situações configuram expressa hipótese de inexigibilidade de licitação, haja vista a singularidade do objeto, devendo ser comprovada a compatibilidade de preços com o mercado.
✂️ d) a aquisição depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência, e a locação pode ser feita por meio de pregão, ambos os casos precedidos de avaliação.
✂️ e) a licitação poderá ser dispensada tanto para a aquisição como para a locação, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado, segundo avaliação prévia.

302Q411830 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

✂️ a) locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;
✂️ b) remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
✂️ c) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;
✂️ d) profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;
✂️ e) serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

305Q404202 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

✂️ a) o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.
✂️ b) o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.
✂️ c) é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.
✂️ d) as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.
✂️ e) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

310Q406428 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

A licitação é dispensável

✂️ a) para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
✂️ c) na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
✂️ d) para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

313Q398509 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar:

✂️ a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.
✂️ b) A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.
✂️ c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.
✂️ d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes.
✂️ e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular.

314Q398532 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

✂️ a) inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização.
✂️ b) dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada.
✂️ c) inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado.
✂️ d) dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00).
✂️ e) inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado.

315Q409325 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, DPE RS, FCC

A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela

✂️ a) dispensa de licitação, observando-se a compatibili dade do preço da locação com o valor de mercado.
✂️ b) inexigibilidade de licitação, observando-se a compatibilidade do preço da locação com o valor da avaliação realizada pela própria administração.
✂️ c) necessidade de procedimento simplificado de licitação, a fim de restar certificada a inexistência de imóveis similares com oferta de locação por preço inferior.
✂️ d) contratação direta, prescindindo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de autorização legal expressa.
✂️ e) dispensa ou inexigibilidade de licitação, a critério do administrador, uma vez que, no caso concreto, a decisão insere-se em juízo discricionário do mesmo.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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301Q407699 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do CNMP, CNMP, FCC

302Q411830 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

303Q410815 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

304Q403175 | Direito Administrativo, Inexigibilidade

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310Q406428 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

311Q408735 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

312Q394412 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

313Q398509 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

314Q398532 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

315Q409325 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, DPE RS, FCC

316Q410181 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

317Q407912 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Tecnólogo em Gestão Pública, IFB BA, FUNRIO

318Q404112 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

319Q404376 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

320Q406193 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE