Questões de Concursos Inexigibilidade

Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Um dos fundamentos que podem caracterizar uma dispensa de licitação é o custo temporal da licitação, ou seja, quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação.

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A licitação deixa de ser dispensável e passa a ser inexigível quando não se apresentarem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Constitui hipótese de licitação dispensável a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A inexigibilidade de licitação se concretiza quando, embora exista competitividade entre os interessados, determinadas situações previstas taxativamente na lei permitirem a contratação direta.

Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.

A licitação deserta, em que existem interessados e as propostas são superiores ao preço de mercado, e a licitação frustrada, em que não aparecem interessados, são hipóteses de dispensa de licitação.

Para a aquisição de bem imóvel pelo Poder Público, mediante compra e venda, é dispensável a

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Para compras e outros serviços de valor inferior a R$ 15.000,00, é dispensada a licitação.

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os próximos itens.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n.o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.