Questões de Concursos Inexigibilidade

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381Q396331 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) , não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.
✂️ b) a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.
✂️ c) dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.
✂️ d) não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
✂️ e) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

382Q391234 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor, IBGE, CESGRANRIO

Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993), é correto afirmar que o procedimento licitatório é inexigível

✂️ a) quando a realização do certame revelar-se inconveniente ou inoportuna, embora jurídica e tecnicamente viável.
✂️ b) quando houver inviabilidade de competição.
✂️ c) para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ d) se a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável.
✂️ e) se não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.

385Q394124 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

✂️ a) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
✂️ b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
✂️ c) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
✂️ d) é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

388Q411349 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida contratação

✂️ a) deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
✂️ b) prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
✂️ c) deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
✂️ d) prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ e) pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.

389Q400620 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANA, ESAF

A respeito do tratamento contábil dado às despesas realizadas mediante dispensa e inexigibilidade de licitação de que tratam os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) embora desejável, a contabilidade aplicada ao setor público federal não registra, segrega e evidencia a despesa por modalidade de licitação.
✂️ b) os montantes das despesas liquidadas por meio de dispensas e inexigibilidade de licitação são registrados e evidenciados pela contabilidade no sistema orçamentário.
✂️ c) o registro da despesa por modalidade de licitação ocorre somente nas entidades da administração indireta em razão da forma de atuação das comissões de licitação dessas entidades.
✂️ d) as entidades integrantes do Siafi na modalidade total contabilizam a despesa por modalidade de licitação no sistema de compensação, evidenciando-a por artigo e incisos da Lei n. 8.666/93.
✂️ e) a contabilidade aplicada ao setor público federal registra e evidencia o montante da despesa executada por modalidade de licitação, obedecendo a discriminação por categoria econômica.

390Q392940 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

✂️ a) Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
✂️ b) Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ e) Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

392Q393025 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que respeita ao processo administrativo, tem-se como consagrado o princípio da pluralidade de instâncias, sendo permitido ao administrado-recorrente, ao contrário do que acontece no processo civil, alegar na instância superior o que não foi argüido de início e, bem assim, reexaminar a matéria de fato. Todavia, é vedado ao administrado-recorrente, em sede de recurso, produzir novas provas.
✂️ b) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.
✂️ c) Em tema de desapropriação, o instituto da retrocessão cabe quando o Poder Público não dá ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, restando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado pode, a qualquer tempo, fazer valer o seu direito, mesmo quando o expropriante der ao imóvel uma destinação pública, mas diversa daquela mencionada no ato expropriatório.
✂️ d) A diferença básica existente entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação. Logo, é a lei que faculta a dispensa, ficando ela inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

393Q397661 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

✂️ a) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
✂️ b) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
✂️ c) nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;
✂️ d) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
✂️ e) quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

395Q397785 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

Um determinado servidor público, em viagem com o carro oficial pelo interior do país para inspeção de trabalho em unidades rurais, ao transitar em uma via esburacada deparou-se, apesar de toda a cautela na direção, com um buraco que o fez cair. A partir daí, ao conduzir o veículo, observou que este passou a apresentar um barulho muito forte.

A cidade mais próxima estava a mais de 500 quilômetros do local. Em um vilarejo mais próximo só existia um mecânico que o informou que o carro sofreu danos e que seria necessário a troca de algumas peças que somavam o total de R$ 1.100,00 e R$ 200,00 pelo serviço de mão de obra. O servidor fez o serviço e alegou dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada

✂️ a) pela inexistência de licitantes interessados.
✂️ b) por caracterizar-se como uma situação emergencial.
✂️ c) pela contratação com outro ente público.
✂️ d) pelo valor das peças e serviços.

396Q402758 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
✂️ c) para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

398Q408951 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ c) não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
✂️ d) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
✂️ e) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

399Q408019 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

400Q396503 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

Considere as seguintes afirmativas: 1. A Lei 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório, não admite a dispensa de licitação para contratações com o Poder Público. 2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 3. Os procedimentos licitatórios serão processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 4. Além do concurso e do leilão, são modalidades de licitação contempladas na Lei 8.666/93 a concorrência, a tomada de preços e o convite. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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381Q396331 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

382Q391234 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor, IBGE, CESGRANRIO

383Q393077 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

384Q393860 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

385Q394124 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

386Q404411 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

387Q395216 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF