Questões de Concursos Inexigibilidade

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381Q411497 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

✂️ a) licitação inexigível; inexigível; e dispensável
✂️ b) licitação dispensável; inexigível; dispensável
✂️ c) licitação inexigível; dispensável; e dispensável
✂️ d) licitação dispensável; dispensável; e inexigível
✂️ e) licitação dispensável; inexigível; e inexigível

382Q409716 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de

✂️ a) dispensa de licitação, que encontram sua tipificação no artigo 24 da Lei no 8.666/1993, cujo elenco é exaustivo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exemplificativo.
✂️ b) dispensa de licitação, que encontram sua tipificação nos artigos 24 e 17 da Lei no 8.666/1993, cujo elenco é exemplificativo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exaustivo.
✂️ c) alienação de bens imóveis da Administração que não se submetem às regras licitatórias, uma vez que o Administrador deve obter sempre a melhor oferta, é dizer, a de maior preço, e locação de bens imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.
✂️ d) locação de bens imóveis, seja a Administração locadora ou locatária, que não se sujeitam às regras licitatórias, por se tratar dos denominados contratos de direito privado da Administração, e de alienação de bens móveis ou imóveis, que devem se dar, necessariamente pelo maior preço.
✂️ e) aquisição de bem imóvel pela Administração, que não se sujeitam à procedimento prévio de licitação, sempre dispensável ou inexigível em razão da natureza do objeto, e de locação de imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.

383Q397972 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

384Q392940 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

✂️ a) Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
✂️ b) Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ e) Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

386Q403759 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens que se seguem.

O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

389Q394971 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, MPU, ESAF

Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação:

✂️ a) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
✂️ b) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ c) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

393Q396331 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) , não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.
✂️ b) a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.
✂️ c) dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.
✂️ d) não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
✂️ e) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

394Q393025 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que respeita ao processo administrativo, tem-se como consagrado o princípio da pluralidade de instâncias, sendo permitido ao administrado-recorrente, ao contrário do que acontece no processo civil, alegar na instância superior o que não foi argüido de início e, bem assim, reexaminar a matéria de fato. Todavia, é vedado ao administrado-recorrente, em sede de recurso, produzir novas provas.
✂️ b) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.
✂️ c) Em tema de desapropriação, o instituto da retrocessão cabe quando o Poder Público não dá ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, restando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado pode, a qualquer tempo, fazer valer o seu direito, mesmo quando o expropriante der ao imóvel uma destinação pública, mas diversa daquela mencionada no ato expropriatório.
✂️ d) A diferença básica existente entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação. Logo, é a lei que faculta a dispensa, ficando ela inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

397Q408951 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ c) não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
✂️ d) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
✂️ e) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

400Q406465 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, VUNESP

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação

✂️ a) para a impressão de formulários padronizados, por órgãos ou entidades que integrem a Administração e que tenham sido criados para esse fim específico.
✂️ b) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.
✂️ c) quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ d) para contratação de empresas de notória especialização em auditoria financeira.
✂️ e) nos casos de emergência ou de calamidade.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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381Q411497 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

382Q409716 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

383Q397972 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

384Q392940 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

385Q403473 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

386Q403759 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

387Q398445 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

388Q408718 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

389Q394971 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, MPU, ESAF

390Q406778 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

391Q399632 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

392Q390940 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

393Q396331 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

394Q393025 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

395Q400220 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

396Q398198 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

397Q408951 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

398Q404411 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

399Q409534 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

400Q406465 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, VUNESP