Questões de Concursos Inexigibilidade

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401Q411349 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida contratação

✂️ a) deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
✂️ b) prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
✂️ c) deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
✂️ d) prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ e) pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.

402Q397661 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente de Apoio, MPE ES, NCE

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

✂️ a) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
✂️ b) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
✂️ c) nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;
✂️ d) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
✂️ e) quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

403Q398702 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de licitação dispensável.

✂️ a) Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
✂️ d) Dação em pagamento.
✂️ e) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

404Q394124 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

✂️ a) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
✂️ b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
✂️ c) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
✂️ d) é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

406Q399311 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Metrô SP, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/1993, considere:

I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos por empresas que invistam em pesquisa.

III. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

IV. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II, III e IV.

407Q406011 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá

✂️ a) instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo menor preço possível.
✂️ b) realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.
✂️ c) realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.
✂️ e) instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.

408Q397382 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, CERON RO, CONESUL

Será inexigível a licitação

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
✂️ c) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional
✂️ e) na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

409Q395620 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

✂️ a) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.
✂️ b) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
✂️ c) para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.
✂️ d) contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.
✂️ e) aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

410Q401299 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, ANP, CESGRANRIO

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de

✂️ a) intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ d) celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

412Q408019 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes. Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

414Q402805 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista da CMB, Casa da Moeda, CESGRANRIO

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, em qual situação a inexigibilidade de licitação pode ser aplicada?

✂️ a) Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ b) Na compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do imóvel.
✂️ c) No caso de emergência ou calamidade pública.
✂️ d) No caso de guerra ou grave pertubação da ordem.
✂️ e) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

415Q395406 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Comunicação Social, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) , exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.
✂️ b) A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.
✂️ c) Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.
✂️ d) Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

417Q400620 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANA, ESAF

A respeito do tratamento contábil dado às despesas realizadas mediante dispensa e inexigibilidade de licitação de que tratam os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) embora desejável, a contabilidade aplicada ao setor público federal não registra, segrega e evidencia a despesa por modalidade de licitação.
✂️ b) os montantes das despesas liquidadas por meio de dispensas e inexigibilidade de licitação são registrados e evidenciados pela contabilidade no sistema orçamentário.
✂️ c) o registro da despesa por modalidade de licitação ocorre somente nas entidades da administração indireta em razão da forma de atuação das comissões de licitação dessas entidades.
✂️ d) as entidades integrantes do Siafi na modalidade total contabilizam a despesa por modalidade de licitação no sistema de compensação, evidenciando-a por artigo e incisos da Lei n. 8.666/93.
✂️ e) a contabilidade aplicada ao setor público federal registra e evidencia o montante da despesa executada por modalidade de licitação, obedecendo a discriminação por categoria econômica.

419Q396503 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

Considere as seguintes afirmativas: 1. A Lei 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório, não admite a dispensa de licitação para contratações com o Poder Público. 2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 3. Os procedimentos licitatórios serão processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 4. Além do concurso e do leilão, são modalidades de licitação contempladas na Lei 8.666/93 a concorrência, a tomada de preços e o convite. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

420Q402758 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
✂️ c) para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.