Questões de Concursos Inexigibilidade

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401Q401299 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, ANP, CESGRANRIO

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de

✂️ a) intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ d) celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

406Q408951 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Durante muitos anos, dezenas de famílias viveram exercendo atividade de catadores de material reciclável em antigo vazadouro de lixo municipal, chamado pela população de “lixão”. Com a atual política nacional de resíduos sólidos, o vazadouro de lixo teve suas atividades encerradas e recebeu a devida remediação ambiental. Em seu lugar, o Município licenciou novo aterro sanitário, ecológica e ambientalmente equilibrado. As famílias que até então realizavam as atividades de catadores de material reciclado ficaram inicialmente sem trabalho, mas conseguiram formalizar uma cooperativa, formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Atualmente, o Município pretende contratar tal cooperativa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Esse contrato terá prazo de um ano, com valor total de quinhentos mil reais (compatível com o preço de mercado, diante das peculiaridades locais, tal como população e extensão do Município). Nesse caso, a respeito da necessidade e/ou modalidade de licitação, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível a inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ b) é cabível a dispensa de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
✂️ c) não é possível a inexigibilidade ou a dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, convite.
✂️ d) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, tomada de preços.
✂️ e) não é possível a inexigibilidade ou dispensa de licitação, devendo ocorrer a licitação na modalidade adequada para a natureza e valor do contrato, qual seja, concorrência.

408Q400620 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANA, ESAF

A respeito do tratamento contábil dado às despesas realizadas mediante dispensa e inexigibilidade de licitação de que tratam os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) embora desejável, a contabilidade aplicada ao setor público federal não registra, segrega e evidencia a despesa por modalidade de licitação.
✂️ b) os montantes das despesas liquidadas por meio de dispensas e inexigibilidade de licitação são registrados e evidenciados pela contabilidade no sistema orçamentário.
✂️ c) o registro da despesa por modalidade de licitação ocorre somente nas entidades da administração indireta em razão da forma de atuação das comissões de licitação dessas entidades.
✂️ d) as entidades integrantes do Siafi na modalidade total contabilizam a despesa por modalidade de licitação no sistema de compensação, evidenciando-a por artigo e incisos da Lei n. 8.666/93.
✂️ e) a contabilidade aplicada ao setor público federal registra e evidencia o montante da despesa executada por modalidade de licitação, obedecendo a discriminação por categoria econômica.

412Q394124 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

✂️ a) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
✂️ b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
✂️ c) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
✂️ d) é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

413Q395406 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Comunicação Social, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) , exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.
✂️ b) A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.
✂️ c) Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.
✂️ d) Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

416Q396503 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

Considere as seguintes afirmativas: 1. A Lei 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório, não admite a dispensa de licitação para contratações com o Poder Público. 2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 3. Os procedimentos licitatórios serão processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 4. Além do concurso e do leilão, são modalidades de licitação contempladas na Lei 8.666/93 a concorrência, a tomada de preços e o convite. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

417Q402758 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
✂️ c) para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ e) sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

418Q395702 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a Lei nº 8.666/1993 contempla as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja

✂️ a) inexigível para a contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ b) dispensável para a contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ c) dispensável, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ d) dispensada pela autoridade administrativa sempre que houver inviabilidade fática ou jurídica de competição.
✂️ e) dispensada para a contratação de profissional dos diferentes campos artísticos, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

419Q406011 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá

✂️ a) instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisição do produto pelo menor preço possível.
✂️ b) realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.
✂️ c) realizar a aquisição direta, de qualquer das empresas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexigibilidade de licitação.
✂️ d) promover a aquisição diretamente, independentemente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.
✂️ e) instaurar procedimento de licitação, sob a modalidade de concorrência, podendo dispensar a licitação antes da adjudicação do objeto ao vencedor, caso se verifique que o valor apurado em pesquisa de mercado era inferior.

420Q399145 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

✂️ a) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização da empresa.
✂️ b) aquisição de equipamentos de marca preferencial da Administração.
✂️ c) contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) contratação realizada por sociedade de economia mista com suas subsidiárias ou controladas.
✂️ e) aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens produzidos por entidade integrante da Administração indireta.

Questões de Concursos Inexigibilidade

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401Q401299 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico, ANP, CESGRANRIO

402Q404411 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

403Q395216 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAF

404Q405081 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico em Recursos Humanos, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

405Q391520 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

406Q408951 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

407Q393860 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

408Q400620 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, ANA, ESAF

409Q399632 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

410Q398198 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

411Q404343 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Administrativo, IAMSPE SP, VUNESP