Questões de Concursos Inexigibilidade

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.

A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A licitação prevista pela Lei n.º 8.666/1993, será

A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses:

I. guerra ou grave perturbação da ordem.

II. desinteresse pela licitação anterior.

III. venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito.

IV. contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.

Está correto o que se afirma APENAS em

São hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:

O Prefeito do Município X resolve contratar uma banda de renome internacional para realizar um show público em homenagem ao 400º aniversário da cidade. Trata-se de hipótese de:

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.

Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.

Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 ? Lei de Licitações e Contratos ?, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será