Questões de Concursos Inexigibilidade

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993.

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.

Uma obra avaliada em R$ 25.000,00 pode ser contratada por uma empresa pública

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública pode dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Um “especialista em licitação” afirmou que pode haver dispensa de licitação nas seguintes situações:

I. Quando a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade cartaconvite.

II. Para todas as compras de valor entre 10% e 15% do limite previsto na modalidade carta-convite.

III. Quando não aparecerem licitantes na modalidade carta-convite, realizada anteriormente.

De acordo com a lei, o especialista está correto

A respeito de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação.

Com base na Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Caso, em licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados, nenhuma proposta seja apresentada e a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, será admitida a contratação direta.