Questões de Concursos - Infrações e Sanções Ambientais

11 Q805526 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

a) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
b) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
c) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua realização correrão por conta do infrator.
d) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do infrator.

13 Q166303 | Direito Ambiental, Infrações e Sanções Ambientais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

a) embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.
b) multa mínima de dez reais.
c) advertência para infrações administrativas de maior lesividade.
d) demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.
e) aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

14 Q806117 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 ? que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Questões de Concurso Infrações e Sanções Ambientais

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11 Q805526 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais

12 Q805370 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais

13 Q166303 | Direito Ambiental, Infrações e Sanções Ambientais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

14 Q806117 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE