As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.
✂️ a) Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício. ✂️ b) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal. ✂️ c) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir. ✂️ d) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano. ✂️ e) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.