Questões de Concursos Ingressos e Dispêndios Públicos

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta em relação aos restos a pagar:

A respeito dos Créditos Orçamentários, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. II. Por crédito orçamentário adicional entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. III. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos iniciais. Por créditos iniciais entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Em conformidade com a classificação orçamentária prevista na Lei nº 4.320/64, por categoria econômica, o tributo é uma das origens

I concessão de suprimento de fundos, ainda pendente de prestação de contas;
II registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;
III baixa de equipamento considerado inservível;
IV depreciação, no período, de bens móveis de uso.

Considerando que os eventos contábeis apresentados tenham sido registrados no âmbito da contabilidade do MPU durante o exercício de 2014, julgue o item que se segue.

Os eventos I e II devem ser registrados como variação patrimonial quantitativa diminutiva: ambos caracterizam despesas do MPU sob o enfoque patrimonial.

No último mês do exercício financeiro X1, foi feito empenho em favor da empresa Lava Tudo ME, referente à prestação de serviço de lavagem de roupa executado no mês de dezembro, sendo liquidado e pago no exercício financeiro seguinte, X2. A prestação de serviço é sob demanda, não havendo um valor determinado por mês, respeitados os limites do contrato. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que foram reconhecidas. Considera-se despesas de exercícios anteriores:

Segundo a Lei no 4.320/64, artigo 11, em consonância com o inciso I do artigo 50 da Lei Complementar no 101/00, bem como o Manual da Receita Nacional editado pela portaria STN/SOF no 3/08, as receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo, classificam-se como receita

As receitas são todas as entradas de recursos, em determinado período, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. As receitas orçamentárias são classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Em relação às receitas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. Integram o orçamento público, constituindo renda da administração, uma vez que a sua execução é ligada à execução do orçamento. II. São entradas que provocam alterações do patrimônio Financeiro; porém, não modificam o seu saldo. III. Constitui numerário do Estado, sendo o mesmo depositário dos valores e não possui caráter temporário. IV. No momento do ingresso da receita extraorçamentária, o Estado é apenas considerado seu depositário e, nesse instante, é gerada uma elevação equivalente de valor no ativo e no passivo, ambos financeiros, mantendo inalterado o saldo patrimonial financeiro. Está correto o que se afirma apenas em

Quanto às etapas de execução da Receita Pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1.Previsão. 2.Lançamento. 3.Arrecadação ou Recolhimento.

Coluna 2
( )Disponibilização dos valores nos cofres públicos através de entrega aos agentes ou bancos autorizados.
( )Realização da estimativa de arrecadação daquele determinado ano.
( )Verificação de crédito fiscal, cálculo do imposto, identificação do devedor e notificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere que determinada entidade pública tenha realizado o empenho em janeiro de x2, referente a merenda escolar entregue em dezembro de x1. Nessa situação, a referida despesa pertence ao exercício de x2, sob a classificação de despesas de exercícios anteriores.

Julgue o item a seguir, referente a suprimento de fundos.

As restituições de suprimento de fundos recolhidas após o encerramento do exercício serão contabilizadas como receita orçamentária.

Assinale a alternativa correta que corresponde à dívida fundada.

Sabe-se que a Receita Orçamentária divide-se em etapas.
A esse respeito, assinale a opção que indica a etapa referente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Assinale a alternativa correta sobre Restos a Pagar.

Com referência aos procedimentos estabelecidos pelo Manual de Contabilidade do Setor Público, bem como aos papéis da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item subsequente.
As obrigações de valor determinado decorrentes de contratos com previsão de pagamentos parcelados podem ser pagas por meio de empenho global.