Questões de Concursos Inquérito Policial

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425Q736586 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

427Q732557 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no

✂️ a) prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura.
✂️ b) mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
✂️ c) prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular.
✂️ d) prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas.
✂️ e) prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.

428Q734610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MA, FCC

O inquérito policial

✂️ a) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.
✂️ b) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.
✂️ c) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.
✂️ d) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.
✂️ e) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

430Q736454 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial:

✂️ a) a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;
✂️ b) depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;
✂️ c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;
✂️ d) o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.

431Q737228 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

✂️ a) É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.
✂️ b) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.
✂️ c) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.
✂️ d) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

432Q737230 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

Se o juiz não concordar com o requerimento de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça em crime de ação pública, deverá

✂️ a) determinar ao representante do Ministério Público que ofereça a competente denúncia.
✂️ b) ordenar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) instaurar a ação penal através de Portaria, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias e indicando o dispositivo legal infringido.
✂️ d) encaminhar os autos ao substituto legal do Promotor de Justiça para que este reaprecie a promoção de arquivamento.
✂️ e) mandar intimar a vítima, para que, querendo, promova a instauração da ação penal.

434Q735117 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial

Sobre os princípios da investigação, é incorreto afirmar:

✂️ a) O princípio do imediatismo é entendido como sendo a ação do investigador logo após a notícia da prática do crime e o conseqüente desencadeamento da investigação policial.
✂️ b) A investigação criminal deve ser rápida, pronta, em condições favoráveis para alcance do seu objetivo.
✂️ c) Os princípios do imediatismo e da oportunidade se completam, estabelecendo um equilíbrio na ação investigatória.
✂️ d) O investigador deverá adotar, conforme a natureza do delito, ou o princípio do imediatismo ou o princípio da oportunidade.
✂️ e) Oportunidade é a circunstância propícia, conveniente e favorável ao desencadeamento da investigação.

438Q232601 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Acerca dos meios de obtenção da prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Diante de grave suspeita da prática de crime por advogado, em seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão, é juridicamente válida a invasão de domicílio por autoridade policial em escritório de advocacia para instalação de equipamento destinado à captação de sinais óticos e acústicos, mediante prévia autorização judicial. Todavia, em caso como o presente, o STF decidiu que a exploração de local realizada em período noturno macularia o produto das escutas ambientais judicialmente autorizadas, por malferir o direito individual estatuído pelo art. 5º, XI, da CR/88 ("a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial").
✂️ b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito constitucional ao silêncio e se sujeitará ao compromisso legal de dizer a verdade.
✂️ c) Não é legalmente defeso que a vítima figure como sujeito passivo da medida de interceptação das comunicações telefônicas.
✂️ d) Se o acordo de colaboração premiada for posterior à sentença, não poderão incidir os seguintes prêmios legais: perdão judicial; redução da pena privativa de liberdade em até dois terços; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; não oferecimento de denúncia.

439Q734217 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do IP e do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.
✂️ b) O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.
✂️ c) No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.
✂️ d) O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.
✂️ e) Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.

440Q734992 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

✂️ a) O trancamento de inquérito policial só se justifica em situações excepcionais, como no caso da investigação de conduta que não constitua crime em tese ou quando já estiver extinta a punibilidade, pois o inquérito é mecanismo genuinamente estatal das atividades de segurança pública, voltado à preservação de bens jurídicos, da ordem pública e da incolumidade das pessoas.
✂️ b) Aplica-se ao inquérito policial a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litígio.
✂️ c) O indiciado e seu advogado têm direito de acessar as informações já introduzidas nos autos do inquérito policial e as relativas à decretação e à execução de diligências em curso, ainda não trazidas ao interior da investigação, como interceptações telefônicas e buscas e apreensões.
✂️ d) O MP não pode dispensar o inquérito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convicção aptos a embasar denúncia.

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421Q735570 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

422Q178746 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

423Q732731 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

424Q732989 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

425Q736586 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

426Q734049 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

427Q732557 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

428Q734610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MA, FCC

429Q220820 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

430Q736454 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

431Q737228 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

432Q737230 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

433Q737308 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

434Q735117 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial

435Q737677 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

436Q131728 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

437Q736912 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

438Q232601 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

439Q734217 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Oficial Médico, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

440Q734992 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE