Questões de Concursos Inquérito Policial

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461Q176532 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;
✂️ b) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;
✂️ c) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;
✂️ d) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;
✂️ e) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.

463Q736820 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal (CPP) e a doutrina.

✂️ a) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito será irrecorrível.
✂️ b) A instauração de inquérito policial, nos crimes de ação privada, prescinde de requerimento do ofendido.
✂️ c) Notitia criminis é a denúncia da ocorrência de uma infração penal e, se possível, do seu autor, à autoridade policial, feita por qualquer do povo.
✂️ d) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, a investigação policial só poderá ser iniciada com a provocação do ofendido.
✂️ e) Delatio criminis é a ciência, por parte do delegado, da ocorrência de um fato criminoso, podendo ser indireta ou direta.

464Q737904 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

No curso de um inquérito policial, o MP requereu diligências investigatórias complementares, tendo o delegado de polícia, presidente da investigação preliminar, indeferido a requisição ministerial sob o argumento de que as investigações já estavam encerradas.

Nessa situação, o delegado agiu em equívoco, pois o MP pode, quando recebe o inquérito policial, requerer sua devolução no caso de faltarem diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

465Q230561 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.
✂️ b) No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.
✂️ c) Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente.
✂️ d) Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trint dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.
✂️ e) Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.

466Q737772 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) O delegado de polícia, em virtude da característica da oficiosidade, possui discricionariedade para instaurar Inquérito Policial em caso de crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, caso entenda necessário. ( ) Os inquéritos policiais que envolvam investigação relativa a organizações criminosas são os únicos que têm sigilo absoluto, inclusive com relação a advogados. ( ) São peças iniciais para a instauração de Inquérito Policial a Portaria e o Auto de Prisão em Flagrante. ( ) A investigação preliminar não é exclusiva, embora o Inquérito Policial seja atribuição específica das polícias judiciárias, sendo que tais investigações são chamadas de extra-policiais. A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V V V F
✂️ b) V F F V
✂️ c) F V V F
✂️ d) F F V V
✂️ e) F F V F

468Q737161 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.
✂️ b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.
✂️ c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentála, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.
✂️ d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

469Q737303 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

✂️ a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.
✂️ b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.
✂️ c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.
✂️ d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.
✂️ e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

470Q735291 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

Durante a fase da investigação criminal, a Polícia Judiciária exerce suas atribuições de investigar através do Inquérito Policial, possuindo este inúmeras características. Tendo em vista as regras processuais vigentes, analise as assertivas abaixo e assinale a correta.

✂️ a) Em razão do inquérito policial não ser um procedimento judicial, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito não é cabível recurso.
✂️ b) Por questão de economia processual, somente as peças mais importantes do inquérito policial serão reduzidas a escrito ou datilografadas.
✂️ c) A autoridade assegurará, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
✂️ d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado tendo em vista o princípio da obrigatoriedade.
✂️ e) O inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

471Q737688 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A vítima ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, pela Autoridade Policial.
✂️ b) Quando a Autoridade Policial suspeitar da forma em que ocorreu determinado crime, poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ c) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, desde que destinada à realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ d) Mesmo após ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de justa causa para a denúncia, poderá o Delegado de Polícia proceder a novas investigações objetivando identificar novas provas.
✂️ e) A autoridade policial em nenhuma hipótese poderá mandar arquivar os autos de inquérito ou boletins de ocorrência. Muito embora o artigo 17 do CPP proíba o arquivamento do inquérito policial, o mesmo não ocorre com os boletins de ocorrência que poderão ser arquivados por vários motivos, tais como atipidade do fato, prescrição, princípios da insignificância, etc.

472Q736442 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

✂️ a) está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.
✂️ b) não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.
✂️ c) não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.
✂️ d) está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.
✂️ e) defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

474Q736840 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

✂️ a) Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.
✂️ b) O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.
✂️ c) A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.
✂️ d) O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.
✂️ e) Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

475Q736091 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Criminal, Polícia Científica de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

✂️ a) Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.
✂️ b) O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.
✂️ c) Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.
✂️ d) Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.
✂️ e) O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

476Q732835 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus.

✂️ a) Admite-se a utilização do habeas corpus para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.
✂️ b) Em regra, o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal poder ser revisado em sede de habeas corpus, sob a alegação de que a pena é injusta.
✂️ c) As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga de Pedro durante parte da instrução criminal justificam a prisão cautelar para a garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal.
✂️ d) O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, é admissível para aferir a exatidão da dosimetria da pena.
✂️ e) O habeas corpus é meio hábil para a verificação da tese de negativa de autoria sustentada por Pedro.

477Q736693 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE PA, FCC

No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao contraditório pelo suposto autor é

✂️ a) limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da autoridade.
✂️ b) assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.
✂️ c) limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.
✂️ d) absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.
✂️ e) assegurado sem qualquer restrição como garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. LV.

478Q737761 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso,

✂️ a) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.
✂️ b) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
✂️ c) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
✂️ d) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

479Q733988 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à autoridade policial para que indicie o investigado. Assim:

✂️ a) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente.
✂️ b) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ c) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento, Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de identificação pertinente.
✂️ d) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível ao oferecimento da denúncia.