Questões de Concursos Inquérito Policial

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802Q916608 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Tendo por base as disposições do Código de Processo Penal a respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao delegado de polícia é vedado decidir sobre o momento mais oportuno de juntada das declarações de vítimas e testemunhas aos autos do inquérito policial porque, tão logo colhidos e diligenciados, os elementos de prova devem estar disponíveis aos defensores dos investigados.
II. É irrecorrível a decisão que indefere o pedido de abertura de inquérito policial.
III. Por se tratar de procedimento oficioso, o inquérito policial sempre deverá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
IV. Ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa IV está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa I está incorreta.
✂️ d) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

803Q983707 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo:

I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos específicos, permitindo ao juiz adaptar a aplicação da lei às peculiaridades do caso concreto, visando alcançar um resultado justo;
II. A persecução penal começa por ocasião da investigação policial e se estende até o final do cumprimento da pena aplicada ao indivíduo;
III. O Inquérito Policial é indispensável, mas pode ser arquivado a qualquer momento conforme o poder discricionário da autoridade policial, ainda que o Ministério Público não concorde com a providência;
IV. A Lei é a fonte primária do Direito no sistema jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correspondente.

✂️ a) Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas a afirmativa III está correta.

804Q1033532 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou parcialmente as informações, revelando operações atípicas.

Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.
✂️ b) A VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.
✂️ c) conspiração.
✂️ d) revolta.
✂️ e) motim.

806Q1073497 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Maria, advogada de Rafael, indiciado por suposta prática de crime, foi impedida por João, Delegado de Polícia, de ter acesso às provas já produzidas e documentas nos autos do inquérito policial. Considerando a situação hipotética e com base nos seus conhecimentos sobre o Código de Processo Penal e dos Tribunais Superiores, a atitude do delegado está:

✂️ a) Correta, porque o inquérito policial tem o sigilo como característica principal.
✂️ b) Incorreta, visto que somente o ofendido poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, independente destes estarem documentados ou não.
✂️ c) Correta, haja vista que é critério discricionário do delegado permitir o acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
✂️ d) Incorreta, visto que o advogado, por força de lei complementar, está autorizado a ter acesso aos autos documentados e aqueles que ainda estão em diligência e que não foram documentados, visando conferir o direito de contraditório e ampla defesa.
✂️ e) Incorreta, visto que o delegado de polícia é obrigado a permitir o acesso a todos os elementos já documentos nos autos do inquérito policial.

807Q1040513 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Durante as investigações, o delegado de polícia responsável pelo inquérito no qual se investiga Júlio por prática de crime de furto, impediu o advogado desse investigado de ter acesso aos autos.
Nesse caso, pode-se afirmar que

✂️ a) ao advogado é sempre permitido o acesso aos elementos já documentados nos autos do inquérito e a todos os elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.
✂️ b) o inquérito é sigiloso e, por isso, ninguém tem acesso aos respectivos autos.
✂️ c) somente Júlio pode ter acesso aos autos do inquérito, inclusive aos elementos decorrentes de diligências em curso ainda não documentadas.
✂️ d) o Delegado de Polícia é obrigado a permitir ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito. No entanto, o delegado pode deixar de exibir diligência em curso ainda não documentada.
✂️ e) o Delegado de Polícia decidirá fundamentadamente se permitirá ao advogado o acesso a todos elementos já documentados nos autos do inquérito.

808Q1073491 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

João está se preparando para concorrer à vaga de Guarda Municipal no concurso público da Prefeitura XYZ. Durante a preparação, João é detido pela autoridade policial portando certa quantidade de entorpecentes, sendo aberto inquérito policial para investigar o delito criminoso. Após a conclusão do inquérito policial, João é denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas. Considerando que na situação hipotética o processo ainda não transitou em julgado, em caso de aprovação no concurso, João:

✂️ a) Não poderá assumir o cargo, haja vista que não possui idoneidade moral por conta do inquérito policial e esse é um dos requisitos principais para ingressar na segurança pública.
✂️ b) Poderá assumir o cargo, pois a existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.
✂️ c) Poderá assumir o cargo, pois o crime de tráfico de drogas não está no rol daqueles que eliminam o candidato em caso de cometimento.
✂️ d) Não poderá assumir o cargo, haja vista que a abertura do inquérito policial por si só, proíbe até mesmo a inscrição no concurso público.
✂️ e) Não poderá assumir o cargo, pois o inquérito policial é suficiente para eliminação do candidato na fase de investigação social.

810Q1051937 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Trânsito, DETRAN DF, FUNIVERSA

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.
✂️ b) Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.
✂️ c) Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.
✂️ d) Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.
✂️ e) Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

811Q973759 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou orientação sobre as providências a serem adotadas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.

✂️ a) Em face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia deverá instaurar o procedimento investigatório, independentemente da formalização do requerimento de João.
✂️ b) A instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até a completa apuração dos fatos.
✂️ c) Caso João venha a falecer após a instauração do inquérito policial e antes da ação penal, o direito de oferecer queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ d) Por ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
✂️ e) Instaurada a ação penal competente e havendo inércia de João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à referida ação.

812Q1039256 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Área Judiciária, TJ RN, FGV, 2023

Guilherme, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial paraapurar um suposto delito de roubo, persequível mediante açãopenal pública incondicionada. Contudo, dois meses após o iníciodas investigações, não se logrou obter qualquer informação sobrea autoria delitiva. Inexistindo elementos mínimos quanto àautoria, o inquérito policial foi arquivado, na forma prevista nalegislação processual. Seis meses após o arquivamento, surgemnovos elementos quanto à autoria do delito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código deProcesso Penal e a jurisprudência dominante dos TribunaisSuperiores, é correto afirmar que o inquérito policial:

✂️ a) poderá ser desarquivado, mesmo que inexista notícia deoutras provas ou prova nova, enquanto não operada aprescrição;
✂️ b) não poderá ser desarquivado, salvo se existir requisição doMinistério Público;
✂️ c) não poderá ser desarquivado, salvo se existir determinaçãojudicial;
✂️ d) poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outrasprovas;
✂️ e) poderá ser desarquivado, desde que existam novas provas.

814Q1017896 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

815Q1073495 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Márcio, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar um suposto delito de homicídio. Porém, após três meses de investigação, não obteve qualquer informação sobre a autoria delitiva do crime. Por conta da inexistência de elementos mínimos quanto à autoria, o inquérito policial foi arquivado, conforme previsão na legislação processual. Após cinco meses do arquivamento, surgem novos elementos quanto à autoria do delito. Neste cenário hipotético, considerando as disposições do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o inquérito policial:

✂️ a) Não poderá ser desarquivado, em nenhuma hipótese.
✂️ b) Poderá ser desarquivado, mesmo que inexista novas provas, enquanto não operada a prescrição.
✂️ c) Poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas.
✂️ d) Poderá ser desarquivado, desde que existiam novas provas concretas para elucidação do crime.
✂️ e) Não poderá ser desarquivado, salvo por requisição do ofendido.

816Q1037856 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

Em relação ao inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se vislumbrar posteriormente a ocorrência de crime sujeito à ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia.
II. A ausência de identificação nominal do acusado impede, de maneira absoluta, a propositura da ação penal, sob pena de nulidade.
III. O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que nova lei venha a incriminar a conduta investigada.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

817Q983718 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

Em face das finalidades da Investigação Criminal, qual alternativa a seguir é correta?

✂️ a) A finalidade imediata indica que a investigação deve ser eficaz no sentido de produzir subsídios para ação penal pelo Ministério Público ou pelo ofendido.
✂️ b) A finalidade remota principia o alcance de elementos suficientes e capazes para o indiciamento.
✂️ c) A finalidade imediata relaciona o alcance na investigação de provas das circunstâncias e da autoria das infrações penais para indiciamento do(s) autor(es).
✂️ d) Na finalidade remota se buscam elementos para a atividade de acusação pelo Ministério Público.
✂️ e) A aplicação da lei penal pelo órgão julgador se insere na finalidade imediata da investigação criminal.

819Q1043538 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149-A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação disponibilizassem imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a localização da vítima.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;
✂️ b) poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;
✂️ c) não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária a comunicação ao juiz;
✂️ d) não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;
✂️ e) não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.