Questões de Concursos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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82Q1056803 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Portaria Interministerial n° 60/2015 estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Refere-se à um documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo IBAMA, em que é descrito a existência de intervenção em terra indígena ou terra quilombola, observados os limites definidos pela legislação. Esse documento é denominado:

✂️ a) Ficha Administrativa Ambiental (FAA).
✂️ b) Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).
✂️ c) Ficha de Impacto Ambiental (FIA).
✂️ d) Ficha Básica Ambiental (FBA).

83Q1041401 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Especialidade Engenharia Segurança do Trabalho, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:

✂️ a) empreendimento, como obra de ferrovía, está isento de licenciamento ambiental.
✂️ b) compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
✂️ c) o licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais, excluindo atividades de turismo.
✂️ d) a licença prévia (LP) é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental.
✂️ e) o prazo de validade da Licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 anos.

85Q1070665 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
✂️ c) O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
✂️ d) Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.

86Q1042316 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Técnico em Meio Ambiente, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Em relação aos estudos de impacto ambiental e elaboração do EIA/RIMA, analise os itens a seguir.

I. O estudo deve ser realizado por equipe que dependa não só diretamente, mas também indiretamente do proponente do projeto.
II. Os custos referentes a inspeções de campo e análises de laboratório são arcados pelo proponente do projeto.
II. O diagnóstico ambiental deve incluir não somente análise dos meios físico e biológico, mas também do meio socioeconômico.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

88Q960147 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. São de competência do Ibama o licenciamento ambiental das seguintes atividades e empreendimentos:
I. usinas hidrelétricas com capacidade instalada entre cento e cinquenta e duzentos e cinquenta megawatts;
II. portos organizados que movimentem carga em volume igual ou superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
III. empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
IV. usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.
Estão corretos:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) apenas II, III e IV.
✂️ c) apenas I, II e III.
✂️ d) apenas II e IV.
✂️ e) apenas III e IV.

89Q960429 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) O EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado.
✂️ b) Se for procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente.
✂️ c) A atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos.
✂️ d) Estados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.
✂️ e) A compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.

90Q1050551 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharia Civil, TCE PA, FGV, 2024

Para o licenciamento ambiental de uma obra, dois documentos que são produzidos: o EIA e o RIMA.
A principal diferença entre eles é que

✂️ a) o EIA se destina a obras de grande porte, enquanto o RIMA se destina a obras de grande porte.
✂️ b) o EIA deve ser elaborado antes da execução da obra, enquanto o RIMA é elaborado após a conclusão da obra.
✂️ c) o EIA é mais técnico e complexo, enquanto o RIMA é mais conciso e com linguajar mais adequado ao público geral.
✂️ d) o EIA é elaborado por especialistas em meio ambiente, enquanto o RIMA é realizado por especialistas em engenharia civil.
✂️ e) o EIA aborda os aspectos mais gerais de uma obra, enquanto o RIMA aborda aspectos mais específicos e que necessitam um melhor detalhamento.

93Q1032152 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Perito em Geografia, MPU, FGV, 2025

Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, seguindo os procedimentos legais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:

✂️ a) ser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);
✂️ b) estabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;
✂️ c) impor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;
✂️ d) impedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;
✂️ e) ser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.

94Q1041397 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Especialidade Engenharia Segurança do Trabalho, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Sobre a Resolução CONAMA nº 01/86 que estabelece critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais, aplicando-se a projetos e empreendimentos com potencial de causar danos ao meio ambiente,

✂️ a) não prevê a participação de órgãos estaduais e municipais, com fornecimento de instruções adicionais no processo de avaliação de impactos ambientais, reservando a análise exclusivamente para órgãos licenciadores.
✂️ b) a resolução limita sua aplicação apenas a empreendimentos públicos, excluindo totalmente os projetos de natureza privada.
✂️ c) apenas o licenciamento de atividades relacionadas à exploração de recursos hídricos dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.
✂️ d) o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica complexa, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos, garantindo que apenas especialistas possam compreender seu conteúdo.
✂️ e) ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA, ou, quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

95Q976042 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Biólogo, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2025

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a qual também determina suas competências. Qual das opções a seguir é de competência do Conama?

✂️ a) Apura denúncias ambientais.
✂️ b) Realiza os licenciamentos ambientais.
✂️ c) Implementa as normas que produz.
✂️ d) Apura e processa infrações administrativas ambientais.
✂️ e) Delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

96Q1038823 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa pretende desenvolver atividade econômica organizada potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, motivo pelo qual exige-se, a priori, a observância do procedimento de licenciamento ambiental.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a seguir.

I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da autoridade pública licenciante.
III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

97Q1073421 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Técnico Ambiental, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:

✂️ a) As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
✂️ b) As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos indeterminados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.
✂️ c) Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento.
✂️ d) A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas eserviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento.
✂️ e) Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

99Q1056854 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), este que visa permitir o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. Sobre o ZEE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) No ZEE, a distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas.
(__) É um instrumento de organização do território a não ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.
(__) O processo de elaboração e implementação do ZEE valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.
(Fonte: Decreto n° 4.297/2002.)

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, F, V.
✂️ b) V, V, V.
✂️ c) F, F, V.
✂️ d) V, V, F.

Questões de Concursos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Resolva questões de Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q1038368 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

82Q1056803 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

83Q1041401 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Especialidade Engenharia Segurança do Trabalho, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

84Q1043762 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

85Q1070665 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

86Q1042316 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Técnico em Meio Ambiente, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

87Q1042066 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Ambiental, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

88Q960147 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

89Q960429 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

90Q1050551 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharia Civil, TCE PA, FGV, 2024

91Q1038370 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025

92Q1038366 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Engenharias, BDMG, CESPE CEBRASPE, 2025