Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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102Q964355 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual

✂️ a) deve compreender apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
✂️ b) não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e fixação das despesas, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa proibição.
✂️ c) poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que devidamente justificada a necessidade pelo Poder Executivo.
✂️ d) deve ter por objetivo reduzir as desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional, através da utilização do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social.
✂️ e) deve compreender somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, têm orçamento próprio.

103Q917103 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente em Administração, UFCG, UFCG, 2025

Analise as afirmativas a seguir e a relação entre elas:

Asserção I - Para a criação de um novo curso de graduação em uma instituição de ensino superior pública, é necessária a previsão de receita específica, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA).

Porque

Asserção II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece diretrizes para a criação de um novo curso de graduação, exigindo que estas estejam especificadas na LOA e sejam compatíveis com o Plano Plurianual, garantindo o equilíbrio fiscal da instituição.

A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

104Q908331 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Controlador Interno, Câmara de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

✂️ a) a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
✂️ b) a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
✂️ c) a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
✂️ d) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
✂️ e) a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.

106Q1003900 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade Estatística Economia, EBSERH, FGV, 2024

Leia o fragmento a seguir.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) _____, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou _____.

As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por

✂️ a) plano plurianual / especiais.
✂️ b) plano plurianual / extraordinários.
✂️ c) lei orçamentária anual / extraordinários.
✂️ d) lei de diretrizes orçamentárias / especiais.
✂️ e) lei de diretrizes orçamentárias / extraordinários.

109Q993149 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

Nos dias de hoje, é possível reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. Qual é a função incorporada mais recentemente no Brasil que está ligada à técnica de orçamento por programas?

✂️ a) Função de coordenação
✂️ b) Função de gerenciamento.
✂️ c) Função de fiscalização.
✂️ d) Função de planejamento.
✂️ e) Função de realização.

110Q964233 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
✂️ b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
✂️ c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
✂️ d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

111Q975020 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Economia, TJBA, FGV

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sequência correta é:

✂️ a) V, V e V;
✂️ b) V, V e F;
✂️ c) V, F e F;
✂️ d) F, V e F;
✂️ e) F, V, e V.

114Q954080 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

✂️ a) a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.
✂️ b) o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.
✂️ c) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
✂️ d) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
✂️ e) todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

115Q1007654 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é

✂️ a) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
✂️ b) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
✂️ c) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
✂️ d) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
✂️ e) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.

118Q988326 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o PPA tem vigência de um ano e fixa exclusivamente as despesas correntes do governo.
✂️ b) a LDO é responsável por definir os programas e ações de governo para todo o mandato presidencial.
✂️ c) a LDO estabelece as diretrizes gerais de política fiscal e define as metas para a execução do orçamento anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo PPA.
✂️ d) o PPA e a LDO são independentes e podem ser elaborados de forma dissociada, sem a necessidade de compatibilidade entre eles.
✂️ e) o PPA tem como função exclusiva definir o valor global das receitas previstas para cada exercício financeiro, sem relação com a LDO.

119Q956665 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

✂️ a) Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.
✂️ b) Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.
✂️ c) Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.
✂️ d) Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.

Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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101Q918720 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

102Q964355 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

103Q917103 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente em Administração, UFCG, UFCG, 2025

104Q908331 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Controlador Interno, Câmara de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

105Q966375 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

106Q1003900 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade Estatística Economia, EBSERH, FGV, 2024

107Q993469 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Planejamento e Gestão, IBGE, AOCP, 2019

108Q1010733 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

109Q993149 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

110Q964233 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

111Q975020 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Economia, TJBA, FGV

112Q995327 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Orçamento, IMBEL, IBFC, 2024

113Q953993 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

114Q954080 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

115Q1007654 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

116Q1010740 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

117Q972896 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administração, TJDFT, FGV, 2022

118Q988326 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

119Q956665 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

120Q967055 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE