Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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103Q964355 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No âmbito da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual

✂️ a) deve compreender apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
✂️ b) não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e fixação das despesas, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa proibição.
✂️ c) poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que devidamente justificada a necessidade pelo Poder Executivo.
✂️ d) deve ter por objetivo reduzir as desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional, através da utilização do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social.
✂️ e) deve compreender somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, têm orçamento próprio.

104Q968812 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administrativo, TRERR, FCC

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

✂️ a) para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
✂️ b) se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
✂️ c) para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
✂️ d) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
✂️ e) para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

107Q1003900 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade Estatística Economia, EBSERH, FGV, 2024

Leia o fragmento a seguir.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos no(a) _____, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou _____.

As lacunas do fragmento acima são corretamente preenchidas, respectivamente, por

✂️ a) plano plurianual / especiais.
✂️ b) plano plurianual / extraordinários.
✂️ c) lei orçamentária anual / extraordinários.
✂️ d) lei de diretrizes orçamentárias / especiais.
✂️ e) lei de diretrizes orçamentárias / extraordinários.

108Q993149 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

Nos dias de hoje, é possível reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. Qual é a função incorporada mais recentemente no Brasil que está ligada à técnica de orçamento por programas?

✂️ a) Função de coordenação
✂️ b) Função de gerenciamento.
✂️ c) Função de fiscalização.
✂️ d) Função de planejamento.
✂️ e) Função de realização.

109Q975020 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Economia, TJBA, FGV

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sequência correta é:

✂️ a) V, V e V;
✂️ b) V, V e F;
✂️ c) V, F e F;
✂️ d) F, V e F;
✂️ e) F, V, e V.

111Q964233 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
✂️ b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
✂️ c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
✂️ d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

115Q1007654 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é

✂️ a) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
✂️ b) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
✂️ c) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
✂️ d) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
✂️ e) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.

118Q954080 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

✂️ a) a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.
✂️ b) o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.
✂️ c) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
✂️ d) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
✂️ e) todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

119Q967983 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público éintegrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção corretano que diz respeito às normas que regulam o âmbito material dasleis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe doPoder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de leiorçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividadefinanceira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe disporsobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre aavaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: oorçamento fiscal, o orçamento da previdência social e oorçamento de investimento das empresas de ente federativo,direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos especiais e para acontratação de operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá serrealizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, os objetivos e as metas da administração públicafederal para as despesas de capital, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política de aplicaçãodas agências financeiras oficiais de fomento.

120Q956665 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

✂️ a) Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.
✂️ b) Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.
✂️ c) Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.
✂️ d) Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.

Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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101Q967939 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

102Q995333 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Orçamento, IMBEL, IBFC, 2024

103Q964355 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

104Q968812 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administrativo, TRERR, FCC

105Q966375 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

106Q993469 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Planejamento e Gestão, IBGE, AOCP, 2019

107Q1003900 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade Estatística Economia, EBSERH, FGV, 2024

108Q993149 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

109Q975020 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Economia, TJBA, FGV

110Q1010733 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

111Q964233 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

112Q967055 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

113Q995327 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Orçamento, IMBEL, IBFC, 2024

114Q953993 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

115Q1007654 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

116Q1010740 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

117Q972896 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administração, TJDFT, FGV, 2022

118Q954080 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

119Q967983 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

120Q956665 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025