Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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121Q967983 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público éintegrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção corretano que diz respeito às normas que regulam o âmbito material dasleis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe doPoder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de leiorçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividadefinanceira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe disporsobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre aavaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: oorçamento fiscal, o orçamento da previdência social e oorçamento de investimento das empresas de ente federativo,direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos especiais e para acontratação de operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá serrealizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, os objetivos e as metas da administração públicafederal para as despesas de capital, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política de aplicaçãodas agências financeiras oficiais de fomento.

122Q993149 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP, 2019

Nos dias de hoje, é possível reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções do ponto de vista administrativo, gerencial, contábil e financeiro. Qual é a função incorporada mais recentemente no Brasil que está ligada à técnica de orçamento por programas?

✂️ a) Função de coordenação
✂️ b) Função de gerenciamento.
✂️ c) Função de fiscalização.
✂️ d) Função de planejamento.
✂️ e) Função de realização.

123Q956665 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

✂️ a) Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.
✂️ b) Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.
✂️ c) Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.
✂️ d) Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.

124Q961797 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um servidor, recém-empossado e lotado na Secretaria de Planejamento e Finanças de um ente estadual, foi designado para revisar o Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, antes que este fosse submetido à apreciação do Assembleia Legislativa do estado.
Ao analisar o quadro de metas anuais, em valores correntes e constantes, o servidor considerou inconsistente a inclusão de metas relativas:

✂️ a) a despesas primárias ou não financeiras;
✂️ b) à evolução do patrimônio líquido;
✂️ c) ao montante da dívida pública consolidada;
✂️ d) aos dois exercícios seguintes àquele a que o projeto se refere;
✂️ e) a receitas e despesas totais do exercício.

126Q964233 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
✂️ b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
✂️ c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
✂️ d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

127Q968895 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

O orçamento público está regulamentado por meio de lei e segue determinada disposição, sendo que sua alteração é limitada pela norma. Verifique se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Não serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento que concederem dotação para instalação de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) No caso de não cumprimento do prazo fixado nas Constituições ou Lei Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a vigente lei do orçamento.

( ) Poderá ser proposta emenda à lei do orçamento que conceder dotação para o início de obra, sem necessidade de aprovação de órgãos administrativos.

( ) As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

✂️ a) F, V, F, F
✂️ b) F, F, V, F
✂️ c) V, F, V, V
✂️ d) V, V, F, V
✂️ e) V, V, V, F

128Q1007654 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é

✂️ a) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
✂️ b) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
✂️ c) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
✂️ d) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
✂️ e) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.

130Q954080 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

✂️ a) a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.
✂️ b) o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.
✂️ c) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
✂️ d) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
✂️ e) todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

133Q988326 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o PPA tem vigência de um ano e fixa exclusivamente as despesas correntes do governo.
✂️ b) a LDO é responsável por definir os programas e ações de governo para todo o mandato presidencial.
✂️ c) a LDO estabelece as diretrizes gerais de política fiscal e define as metas para a execução do orçamento anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo PPA.
✂️ d) o PPA e a LDO são independentes e podem ser elaborados de forma dissociada, sem a necessidade de compatibilidade entre eles.
✂️ e) o PPA tem como função exclusiva definir o valor global das receitas previstas para cada exercício financeiro, sem relação com a LDO.

136Q995323 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Orçamento, IMBEL, IBFC, 2024

No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
✂️ b) A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
✂️ c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
✂️ d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Presidente da República
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas privatizadas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social

137Q999040 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Contábil, IMBEL, IBFC, 2024

A respeito dos instrumentos de planejamento governamental, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ciclo de planejamento e orçamento público, é composto por três instrumentos principais: plano plurianual – PPA, lei das diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual – PPA, é um planejamento de médio prazo e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e seu objetivo é detalhar as metas e prioridades do governo para o próximo ano.
( ) A lei das diretrizes orçamentárias – LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual – LOA, baseando-se no que foi estabelecido no plano plurianual -PPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V - V
✂️ b) V - V - V - F
✂️ c) V - F - V - F
✂️ d) F - V - F - V
✂️ e) F - F - F - F

138Q964235 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Contabilidade, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento

✂️ a) fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ b) da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.
✂️ d) da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
✂️ e) de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

139Q991557 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.
✂️ b) é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.
✂️ c) dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ d) deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
✂️ e) deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.

140Q999059 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Custos, IMBEL, IBFC, 2024

A Lei de Orçamento:

I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II apenas
✂️ b) I, II, III apenas
✂️ c) II, III, IV apenas
✂️ d) II, III apenas
✂️ e) I, III e IV apenas