Questões de Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais com Gabarito (Comentado)

24Q34541 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

✂️ a) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ b) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
✂️ c) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
✂️ e) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

25Q22072 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

✂️ a) As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
✂️ b) As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ c) A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
✂️ d) A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
✂️ e) A criação das funções e subfunções orçamentárias.

30Q144651 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

✂️ a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
✂️ b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
✂️ c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
✂️ d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
✂️ e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

33Q34540 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

34Q26772 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

✂️ a) conterá o demonstrativo da compatibilidade da pro- gramação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento “Anexo de Metas Fiscais”.
✂️ b) será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as entradas e saídas de caixa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a denúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.
✂️ c) conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente bruta, será estabelecida na lei de finanças públicas, destinada a atendimento de passivos e outros riscos e eventos financeiros não previstos.
✂️ d) será obrigação do Banco Central para com o Tesouro Federal, consignado em dotação específica no orçamento
✂️ e) terá o impacto e o custo fiscal das operações realiza- das pelo Tesouro Nacional demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

35Q251767 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
✂️ b) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
✂️ d) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

36Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
✂️ c) o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ d) o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

37Q147195 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RN, FCC

Considerado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vigência

✂️ a) até o final do último ano de mandato presidencial e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ b) até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) até o final do último ano de mandato presidencial e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) de quatro anos, com início no dia 1^o janeiro do segundo ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
✂️ e) de quatro anos, com início no dia 1^ode julho do primeiro ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

39Q112123 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Suponha os seguintes dados extraídos do Anexo de Metas Fiscais-AMF do Governo Federal:
Imagem 001.jpg

Os dados consideram a metodologia de apuração de Resultados Fiscais, sob a ótica "acima da linha", utilizada no Brasil. De acordo com os dados e a metodologia de apuração das Necessidades de Financiamento do Setor Público, marque a opção correta.

✂️ a) Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 20X1, as despesas primárias estarão limitadas a 22% do PIB.
✂️ b) A previsão é de que, em 20X2, os juros nominais sejam de 5% do PIB.
✂️ c) Somente em 20X3 o Superávit Primário será maior do que os juros nominais do exercício.
✂️ d) O Resultado Nominal nulo, em 20X2, indica que o país conseguirá pagar toda a sua dívida.
✂️ e) A redução da dívida líquida ao longo dos três exercícios é em parte decorrente da diminuição das despesas primárias ao longo dos três exercícios.

Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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31Q22515 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

32Q20072 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE