Questões de Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais com Gabarito (Comentado)

24Q114827 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

✂️ a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.
✂️ b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
✂️ c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
✂️ d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.

27Q34541 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

✂️ a) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ b) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
✂️ c) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
✂️ e) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

28Q22072 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

✂️ a) As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
✂️ b) As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ c) A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
✂️ d) A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
✂️ e) A criação das funções e subfunções orçamentárias.

32Q111141 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de
recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos
programas, que constituem a integração do plano plurianual com
o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento
público no Brasil.

As prioridades e metas físicas da administração pública federal para o exercício de 2008 correspondem às ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades, conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre as contas de governo, relativos aos últimos exercícios, foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda de efetividade do anexo de metas e prioridades da administração pública federal. O tribunal questionou a real função desse anexo e pôs em xeque a adequação de vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais instrumentos de planejamento e orçamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

34Q34540 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

37Q26772 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

✂️ a) conterá o demonstrativo da compatibilidade da pro- gramação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento “Anexo de Metas Fiscais”.
✂️ b) será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as entradas e saídas de caixa, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a denúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.
✂️ c) conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente bruta, será estabelecida na lei de finanças públicas, destinada a atendimento de passivos e outros riscos e eventos financeiros não previstos.
✂️ d) será obrigação do Banco Central para com o Tesouro Federal, consignado em dotação específica no orçamento
✂️ e) terá o impacto e o custo fiscal das operações realiza- das pelo Tesouro Nacional demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

38Q251767 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
✂️ b) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
✂️ d) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

39Q144651 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

✂️ a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
✂️ b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
✂️ c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
✂️ d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
✂️ e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

40Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
✂️ c) o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ d) o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

Questões de Concursos Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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24Q114827 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

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26Q22514 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

27Q34541 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

28Q22072 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista, AL AM, ISAE

29Q20073 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

30Q22075 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista, AL AM, ISAE

31Q25572 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

32Q111141 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

33Q20072 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

34Q34540 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

35Q22515 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

36Q164990 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auditor Público Externo, TCE RS, FCC

37Q26772 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Assistente de Contabilidade, Câmara de Caieiras SP, VUNESP

38Q251767 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

39Q144651 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

40Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN