Questões de Concursos - Internação

1Q165402 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

✂️ a) ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente
✂️ b) ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente
✂️ c) ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional
✂️ d) ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente
✂️ e) ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

3Q924445 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

✂️ a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
✂️ b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
✂️ c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
✂️ d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

4Q234277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

✂️ a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.
✂️ b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.
✂️ d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.
✂️ e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

5Q860856 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

À luz do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
✂️ b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
✂️ c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
✂️ d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

6Q231699 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

✂️ a) em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
✂️ b) poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.
✂️ d) não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
✂️ e) poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

7Q228880 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

✂️ a) O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.
✂️ b) Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.
✂️ c) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.
✂️ d) Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.
✂️ e) A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

9Q237729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.
✂️ b) É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.
✂️ c) No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.
✂️ d) A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.
✂️ e) Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.

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