Questões de Concursos Interpretação da Constituição

Considere os seguintes excertos extraídos de votos proferidos em acórdãos de lavra do Supremo Tribunal Federal, acerca de princípios de hermenêutica constitucional:

I. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.

II. É preciso (...) buscar uma harmonização entre princípios em tensão, de modo a evitar o sacrifício de um em relação ao outro.

III. Essa tese - a de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras – se me afigura incompossível com o sistema de Constituição rígida (...). Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo 102, ‘caput’), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.

Os excertos acima transcritos referem-se, respectivamente, aos princípios da

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes.

A comunicação entre norma e fato constitui condição da própria interpretação constitucional quando o processo envolve a investigação integrada de elementos fáticos e jurídicos.

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.

Assinale a alternativa correta.

Após regular processamento, determinada Turma de Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o recurso interposto pela parte vencida, não visualizou vício de inconstitucionalidade na norma que embasava o pedido do trabalhador, mantendo, com isso, a condenação imposta pela Vara do Trabalho justamente com base na referida norma. Insatisfeito com o acórdão, o empregador sustentou a existência de equívoco procedimental, já que não observada a regra do art. 97 da Constituição Federal de 1988 e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da Turma, no que diz respeito à análise da constitucionalidade da norma, está:

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a norma constitucional que estaria sendo descumprida possui contornos essencialmente programáticos, ao que se soma a constatação de que a reserva do possível impediria a implementação dos direitos sociais na dimensão almejada.

À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença proferida são:

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.