Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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132Q439358 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constituicionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.
✂️ b) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou , emalguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.
✂️ c) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.
✂️ d) deve, na resolução dos problemas jurídico-constituicionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores de integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
✂️ e) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constituicionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

136Q436151 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

O entendimento de uma constituição deve ser feito sob vários aspectos, pois, só assim, a inteireza do texto passa a ter condições efetivas de produzir seu real significado para a sociedade. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta acerca das acepções interpretativas de uma constituição.

✂️ a) Sob o enfoque sociológico, uma constituição é tida como um instituto jurídico, não legitimando nem sendo legitimada por relações e forças sociais, já que estas são objeto da sociologia.
✂️ b) No sentido culturalista, encontra-se o conceito de constituição total, representando, entre outros, os aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos.
✂️ c) Juridicamente, uma constituição, por estar localizada no ápice da hierarquia normativa, representa o próprio ser.
✂️ d) Politicamente, não há espaço para a distinção entre constituição e leis constitucionais, haja vista a inserção dessas leis no corpo do texto constitucional.
✂️ e) Uma constituição do tipo aberta, ao possibilitar a relativização de sua interpretação, induz ao risco de perda da força normativa dela.

139Q432495 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme o método de interpretação denominado científicoespiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social.
✂️ b) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros.
✂️ c) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos.
✂️ d) A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões metropolitanas.
✂️ e) Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados na atividade interpretativa, mediante a utilização de vários elementos de exegese, tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico.

140Q439695 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

143Q440938 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Agente Penintenciário, SERES PE, UPE UPENET IAUPE

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia ?in bonam partem?.

São CORRETAS

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e IV.

144Q427491 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um intérprete de normas constitucionais, para resolver determinado caso concreto, percebeu que não havia norma relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo, valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da presunção de que o legislador que houvesse contemplado a hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento dado a situações semelhantes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

146Q446660 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de determinados dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de aborto, considerando possuírem sede constitucional os direitos à liberdade sexual e reprodutiva, saúde, dignidade e autodeterminação da mulher, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos dispositivos em questão. Nessa hipótese, relativamente aos dispositivos legais impugnados, o STF procedeu à

✂️ a) hermenêutica consequencialista.
✂️ b) interpretação analógica.
✂️ c) interpretação teleológica.
✂️ d) interpretação conforme à Constituição.
✂️ e) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

147Q423977 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que

✂️ a) também terá cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição, pois o Poder Judiciário pode concorrer com o Legislativo e o Executivo, atuando como legislador positivo.
✂️ b) somente será possível quando a norma infraconstitucional apresentar vários significados, compatíveis com as normas constitucionais e outra não, e, portanto, só é legítima quando existe um espaço de decisão, aberto a várias propostas interpretativas.
✂️ c) não pode ser utilizada quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e ainda quando o sentido da norma é unívoco.
✂️ d) deve ser feita com redução do texto, sendo vedada aquela feita sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.
✂️ e) é utilizada apenas em matéria doutrinária, sendo certo que a referida interpretação não é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto da norma impugnada compatibilidade com a Constituição Federal.

148Q427664 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A interpretação normativa

✂️ a) teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.
✂️ b) histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.
✂️ c) dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.
✂️ d) deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.
✂️ e) deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

150Q447090 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

O setor administrativo de determinada repartição pública, em atendimento à solicitação do superior hierárquico, confeccionou minuta de edital de concurso público visando ao provimento dos cargos vagos. Ocorre que três cláusulas da minuta suscitaram dúvidas da assessoria jurídica, já que não previstas na legislação de regência: (1ª) o exame psicotécnico seria eliminatório; (2ª) haveria o limite de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição no concurso, o que se mostrava razoável em razão das atribuições dos cargos; e (3ª) o concurso teria 2 (duas) provas eliminatórias, uma objetiva e outra discursiva.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) as três cláusulas da minuta são constitucionais;
✂️ b) a 1ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
✂️ c) a 1ª e a 2ª cláusulas são inconstitucionais, sendo a 3ª constitucional;
✂️ d) a 2ª cláusula é inconstitucional, sendo as demais constitucionais;
✂️ e) as três cláusulas da minuta são inconstitucionais.

Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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131Q437091 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

132Q439358 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

133Q429715 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

134Q443946 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

135Q433509 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

136Q436151 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

137Q432599 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

138Q435736 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

139Q432495 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

140Q439695 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

141Q438257 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

142Q437830 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC