Questões de Interpretação da Constituição com Gabarito (Comentado)

141Q434971 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

146Q431794 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico-concretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

148Q433871 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O princípio da proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

149Q427491 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um intérprete de normas constitucionais, para resolver determinado caso concreto, percebeu que não havia norma relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo, valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da presunção de que o legislador que houvesse contemplado a hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento dado a situações semelhantes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

150Q425475 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Sul, CESPE CEBRASPE

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem como uma compreensão da mutação constitucional estritamente ligada ao espaço de aplicação ou criação do direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

151Q423977 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que

✂️ a) também terá cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição, pois o Poder Judiciário pode concorrer com o Legislativo e o Executivo, atuando como legislador positivo.
✂️ b) somente será possível quando a norma infraconstitucional apresentar vários significados, compatíveis com as normas constitucionais e outra não, e, portanto, só é legítima quando existe um espaço de decisão, aberto a várias propostas interpretativas.
✂️ c) não pode ser utilizada quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e ainda quando o sentido da norma é unívoco.
✂️ d) deve ser feita com redução do texto, sendo vedada aquela feita sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.
✂️ e) é utilizada apenas em matéria doutrinária, sendo certo que a referida interpretação não é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto da norma impugnada compatibilidade com a Constituição Federal.

152Q425621 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

154Q423517 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

158Q424227 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação constitucional como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”, ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos o intérprete terá de buscar uma função útil a cada um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição exposta refere-se ao Princípio

✂️ a) Hermenêutico-Concretizador.
✂️ b) da Proporcionalidade.
✂️ c) da Comparação Constitucional.
✂️ d) da Forma Justeza ou da conformidade funcional.
✂️ e) da Concordância Prática ou da Harmonização.

Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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141Q434971 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

142Q438814 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

143Q431401 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

144Q435778 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

145Q430433 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

146Q431794 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

147Q442566 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

148Q433871 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

149Q427491 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

150Q425475 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Sul, CESPE CEBRASPE

151Q423977 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

152Q425621 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

153Q425632 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

154Q423517 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

155Q423621 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

156Q423889 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

157Q423661 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

158Q424227 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

159Q425791 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

160Q424786 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição