Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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51Q447157 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

?Élia, estudante de direito, observou que muitos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a honra, seriam potencialmente colidentes entre si, o que a deixou com muitas dúvidas. Em razão desse estado de coisas, procurou o seu professor de direito constitucional e apresentou três proposições: (I) o intérprete deve sempre buscar a concordância prática entre os direitos fundamentais; (II) na hipótese de conflito irá prevalecer o direito fundamental considerado mais importante pela sociedade, independentemente das circunstâncias do caso concreto; e, (III) o conflito entre direitos fundamentais somente pode ser resolvido pela lei.? Considerando a doutrina majoritária e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

53Q440464 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

✂️ a) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.
✂️ b) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.
✂️ c) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.
✂️ d) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
✂️ e) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

54Q436606 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
✂️ b) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
✂️ c) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
✂️ d) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
✂️ e) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

55Q688359 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
✂️ b) Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
✂️ c) Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
✂️ d) O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
✂️ e) A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).

56Q434542 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A prática constitucional brasileira, por se tornar a cada dia mais complexa, exige o incremento do estudo da teoria da Constituição com o objetivo de se compreender e justificar a atuação cada vez mais proeminente do Poder Judiciário. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o positivismo de Hans Kelsen, a escolha de uma interpretação dentro da moldura de possibilidades proporcionada pela norma jurídica realiza-se segundo a livre apreciação do tribunal, e não por meio de qualquer espécie de conhecimento do direito preexistente.
✂️ b) Para Ronald Dworkin, princípios constitucionais são conceituados como mandamentos de otimização que conduzem à única resposta correta.
✂️ c) A corrente doutrinária denominada não interpretacionismo defende que os juízes, ao decidirem questões constitucionais, devem limitar-se a fazer cumprir as normas explícitas ou claramente implícitas na Constituição escrita.
✂️ d) A teoria da Constituição dirigente, por conceber um projeto bastante ambicioso e totalizante da Constituição, implica a adoção de uma concepção procedimentalista do papel institucional das cortes constitucionais.
✂️ e) Segundo a teoria substancialista, o Poder Judiciário deve decidir os casos constitucionais de maneira estreita e rasa, utilizando-se apenas dos argumentos estritamente necessários para a solução do litígio, deixando de parte questões morais controversas.

58Q437502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

✂️ a) atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
✂️ b) impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
✂️ c) estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
✂️ d) recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade
✂️ e) torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

61Q437740 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.
✂️ b) Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.
✂️ c) Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.
✂️ d) Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

62Q440675 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito dos princípios de interpretação constitucional, é incorreto dizer que:

✂️ a) a interpretá-la de sorte a lhe conferir máxima efetividade, sem que, com isso, seja preciso alterar seu conteúdo.
✂️ b) O princípio da unidade constitucional preconiza a necessidade de se interpretar os dispositivos constitucionais não como normas hermeticamente estanques, mas como preceitos harmonicamente integrados em um sistema coeso de regras e princípios.
✂️ c) Em havendo situações de concorrência entre bens e valores constitucionalmente protegidos, deve o responsável pela sua aplicação perseguir solução que otimize a concretização de todos eles, mas que, concomitantemente, não determine a negação de nenhum, consoante estabelece o princípio da eficácia integradora.
✂️ d) O princípio da presunção da constitucionalidade de leis e de atos normativos funciona como fator de demarcação da atividade judicial, em prol da preservação do princípio da separação dos poderes, a impedir o juiz ou tribunal que declare a inconstitucionalidade quando esta não for clara e patente, antes existindo tese plausível para a conservação da norma.

63Q425420 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

No julgamento da ADI no 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução no 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator.

Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A soberania popular é exercida por meio da participação direta na organização político-administrativa quando se permite que os Estados possam se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito ou referendo.
✂️ b) O sistema eleitoral brasileiro adota o sistema majoritário para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. No caso dos Municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ c) O sistema proporcional adotado para a eleição dos senadores caracteriza-se pela ênfase nos votos obtidos pelos partidos, motivo pelo qual a Corte fixou entendimento de que a fidelidade partidária é essencial nesse caso.
✂️ d) A interpretação conforme é uma regra hermenêutica que visa consagrar a força normativa da constituição ao retirar do ordenamento jurídico normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a ordem jurídica, de modo a dar prevalência a soluções que favoreçam a integração social e a unidade política.
✂️ e) Dentre as causas expressas de perda do mandato de Deputados Federais ou Estaduais estão as hipóteses de ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

65Q449372 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

✂️ a) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.
✂️ b) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.
✂️ c) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.
✂️ d) C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

67Q441916 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

✂️ a) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.
✂️ b) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.
✂️ c) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.
✂️ d) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.
✂️ e) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

69Q448502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso.

✂️ a) Princípio da efetividade.
✂️ b) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
✂️ c) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
✂️ d) Princípio da supremacia da Constituição.
✂️ e) Princípio da unidade da Constituição.

70Q444699 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Antônio, servidor público federal, após anos atuando em laboratório federal direcionado ao desenvolvimento de vacinas contra doenças infectocontagiosas, requereu, à autoridade competente, a concessão de aposentadoria especial por ter exercido sua atividade em condições que prejudicam a saúde. O pedido de Antônio não foi sequer analisado, sendo indeferido de plano. O argumento utilizado para embasar a decisão é o de que o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, exige que os requisitos e os critérios diferenciados para a concessão desse tipo de aposentadoria devem ser definidos em lei complementar, que ainda não foi editada, informação esta que é correta.

À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer que:

✂️ a) o entendimento da Administração Pública está correto, nada podendo ser feito por Antônio;
✂️ b) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) apesar de o entendimento da Administração Pública estar correto, Antônio pode ter o seu pedido analisado impetrando mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve impetrar um habeas data perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) o entendimento da Administração Pública está incorreto, de modo que Antônio deve ajuizar uma reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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51Q447157 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

52Q438331 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

53Q440464 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

54Q436606 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

55Q688359 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

56Q434542 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

57Q427074 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

58Q437502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, EPE, CESGRANRIO

59Q430433 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

60Q428200 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE