Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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72Q437917 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófi ca ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.
✂️ b) quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.
✂️ c) não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.
✂️ d) o art. 50, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.
✂️ e) entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

75Q687870 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.
✂️ b) Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.
✂️ c)
As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.
✂️ d) No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.
✂️ e) A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.

78Q430961 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal.
✂️ b) não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo.
✂️ c) a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa.
✂️ d) o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas.
✂️ e) o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis.

79Q442878 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais

✂️ a) pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras.
✂️ b) pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
✂️ c) por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes.
✂️ d) pela garantia de manutenção do esquema organizatório- funcional estabelecido pela Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os entes federativos.
✂️ e) por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.

88Q441398 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afi rmar que:

✂️ a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.
✂️ b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de efi cácia normativa imediata.
✂️ c) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.
✂️ d) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de confl ito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.
✂️ e) pelo princípio da efi cácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

89Q446244 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, CONSULPLAN, 2017

“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal, elaborou o edital do concurso público destinado ao provimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Como a legislação municipal não detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo, ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase eliminatória do concurso, a realização de exame psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para os vinte cargos vagos observaria critérios de conveniência e oportunidade da Administração; e, (III) que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.” Considerando o teor das regras e princípios estabelecidos na Constituição da República e a interpretação que tem recebido, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Todas as cláusulas são constitucionais.
✂️ b) Todas as cláusulas são inconstitucionais.
✂️ c) Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.
✂️ d) Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são inconstitucionais.

Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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71Q428386 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

72Q437917 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

73Q430399 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

74Q431592 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

75Q687870 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

76Q425632 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

77Q444379 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

78Q430961 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

79Q442878 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

80Q435487 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

81Q430845 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

82Q669743 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

83Q437660 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

84Q436176 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

85Q446328 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Redator, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

86Q449455 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

87Q423621 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

88Q441398 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

89Q446244 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, CONSULPLAN, 2017

90Q429131 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE