Questões de Concursos: Interpretação da Constituição

71 Q437917 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófi ca ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.
b) quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.
c) não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.
d) o art. 50, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.
e) entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

74 Q448502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso.

a) Princípio da efetividade.
b) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
c) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
d) Princípio da supremacia da Constituição.
e) Princípio da unidade da Constituição.

75 Q442878 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais

a) pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras.
b) pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
c) por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes.
d) pela garantia de manutenção do esquema organizatório- funcional estabelecido pela Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os entes federativos.
e) por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.

77 Q430961 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal,

a) a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal.
b) não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo.
c) a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa.
d) o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas.
e) o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis.

Questões de Concursos: Interpretação da Constituição

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71 Q437917 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

72 Q425632 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

73 Q431592 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

74 Q448502 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG

75 Q442878 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, DPE SP, FCC

76 Q430399 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

77 Q430961 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

78 Q430845 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

79 Q435487 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

80 Q437660 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE