Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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91Q431794 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico-concretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

92Q444965 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A interpretação conforme a Constituição

✂️ a) é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
✂️ b) é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
✂️ c) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
✂️ d) é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
✂️ e) é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

95Q441598 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar:

✂️ a) juridicamente relevantes, abertos, apartado das regras.
✂️ b) O “Princípio da Máxima Efetividade” autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível.
✂️ c) O “Princípio da Concordância Prática” indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica.
✂️ d) O “Princípio da Força Normativa da Constituição” alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência.
✂️ e) O “Princípio da Interpretação Conforme a Constituição” é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social.

99Q424820 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.

I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, cm face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmcntc abrangería as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.

IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

100Q430984 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto como uma imposição do princípio da isonomia.
✂️ b) Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna de nenhuma espécie.
✂️ c) Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CF não pode ser utilizado pelo aplicador como vetor de interpretação.
✂️ d) Entende-se por ?silêncio eloquente? da Constituição um lapso do legislador constituinte que, pretendendo deliberadamente contemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, por desaviso, a respectiva norma disciplinadora.
✂️ e) Em modelos de Constituição formal e rígida como o da brasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionais implícitas.

102Q428759 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
✂️ b) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.
✂️ c) O Princípio da Força Normativa da Constituição consubstancia um apelo aos aplicadores da Constituição, para que na solução de problemas jurídico-constitucionais, deem preferência àqueles pontos de vista que convertam para uma eficácia ótima da lei fundamental.
✂️ d) A Interpretação conforme a Constituição, cujas funções situam-se no âmbito do controle de constitucionalidade e da hermenêutica, significa que, em face de normas de múltiplos significados, existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada inconstitucional.
✂️ e) O princípio da unidade da Constituição determina que, na busca do sentido das disposições normativas, seja levado em conta a inexistência de hierarquia ou contradição entre as normas previstas na Constituição, de modo que o intérprete não pode obter o significado de um enunciado contido na Constituição de forma isolada, mas contextualizada dentro do ordenamento constitucional.

104Q434801 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da analogia:

I. A analogia não é fonte formal, porque não cria normas jurídicas, apenas conduz o intérprete ao seu encontro.

II. No processo de integração do Direito a analogia será utilizada em último lugar, aplicando-se primeiramente os Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

III. Para os autores que distinguem a analogia legal da analogia jurídica, a primeira encontra-se em um determinado ato legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

108Q433306 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Quanto à “interpretação constitucional conforme a Constituição”, é correto afirmar que

✂️ a) as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.
✂️ b) como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação ‘corretiva’ que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.
✂️ c) somente será possível quando o sentido da norma for unívoco.
✂️ d) como princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.
✂️ e) os métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

109Q436073 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
✂️ b) A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
✂️ c) O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
✂️ d) O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
✂️ e) O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

Questões de Concursos Interpretação da Constituição

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91Q431794 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

92Q444965 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

93Q433734 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

94Q444667 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

95Q441598 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

96Q443937 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Controle, TCE PR, FCC

97Q426651 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

98Q667342 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

99Q424820 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

100Q430984 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

101Q444373 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

102Q428759 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

103Q435732 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

104Q434801 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

105Q433713 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

106Q424148 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição

107Q441185 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

108Q433306 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

109Q436073 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

110Q438148 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE